norma nº 1/1972

ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
LEI NeQ1/72 
Sómura : DISPOE SÔBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 
PARA PAGAMENTO AO SR, MARCILIO RIBEIRO DE 
CARVALHO, POR SERVIÇOS PRESTADOS A ESTA MU 
NICIPALIDADE. 
A CAMARA MunicipAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANA, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LE |: 
CONS IDERANDO os TERMOS DO ART.117 DA CONSTITUIGAO DA 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL} 
CONS IDERANDO os piTAMES Do INCISO || po ART. 41, coM 
BINADO COM O DISPOSTO NOS ART. 42 E 43, DA Lel FeperaL N24.320/ 
643 
CONSIDERANDO A DECISÃO JUDIGIARIA PROFERIDA NO PROCES 
SO PROTOCOLADO SOB O N242/70, po MM. Juizo DE DIREITO DA COMAR 
cA DE lvAIPORK, ESTADO DO PARANA. 
ART. 12)- Fica o PoDErR Executivo MunicipPAL DE JARDIM 
ALEGRE, PR.,AUTORIZADO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL, NO CORRENTE 
EXERCICIO, PARA PAGAMENTO AO SENHOR MARCIL1O RIBEIRO Dz CARVA= 
LHO, POR SERVIGOS PRESTADOS A ESTA MUNICIPALIDADE, DURANTE OS 
MESES DE Mato E JUNHO DE 1.969, NA QUANTIA DE #1.187,99 (Hum 
MIL, CENTO E OITENTA E SETE CRUZEIROS E NOVENTA E NOVE CENTA. - 
V0S), CONFORME DECISAO JUDICIÁRIA PROFERIDA NOS AUTOS Nº42/70, 
DO MM, Juizo DE DIREITO DA COMARCA DE IVAIPORA, DE ACÔRDO cOM 
OS TERMOS DO VENERANDO ACORDAO N26.910/71, DO EGREGI0 TRIBUNAL 
REGIONAL DO TRABALHMO 24 REGIAO DO ESTADO DE São PAULO, 
ARTe 22)- PARA EFEITO DA ExecuçÃo_ORçAMENTÃRIA,Fch o 
Poper ExecuTivo DE JARDIM ALEGRE AUTORIZADO A SUPLEMENTAR POR 
DECRETO, AS IMPORTANCIAS NECESSARIAS PARA O FIEL CUMPR IMENTO Ju 
DICIARIO, NA FORMA PREVISTA NA CONTA GERAL QUE FIXOU OS VALORES 
CONDENATOR10S E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA DECISAO EM REFE￾RENGIAs 
ART, 32)- Os EFEITOS DESTA LEI, SERAO CONTADOS A PARTIR 
DO DIA 3 DE FEVEREIRO DO ANO EM CURSO. 
ART, 42)- EsTa Let, ENTRARA VIGOR NA DATA DE SUA PU= - - " 
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