norma nº 15/1970

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Prefeitura do Município de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANA 
LEI N215/70 
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR 
CONVENIO COM A LEGIAO BRASILEIRA DE 
ASSISTENCIA. 
A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO 
DO PARANA, APROVOU, E EU, INTERVENTOR FEDERAL, SANCIONO A 
SEGUINTE 
LEI 
ART. 12) - Fica o Poder Executivo de Jardim 
Alegre, pelo Bxmo. Sr. Interventor Federal, autorizado a 
firmar convénio com a Legião Brasileira de Assisténcia,/ 
para realização de cursos de corte e costura e outros cur 
sos. 
Art. 22) - As despesas decorrentes do dis-/ 
pôsto do Art. 12 da presente Lei, correrao por conta da / 
dotagdo orgementdria 79-3<le4.le - 
ART. 32) - Revogadas as disposigoes em con 
trdrio, a presente Lei, Cár—áã"vigor na data de sua 
9 publicagao. 
JARDIN ALEGRE,27 DE AGOSTO DE 1.970.