norma nº 4/1972

ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
LEI Neoa/72 
SOMULA : AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPE 
CIAL NO VALOR DE @ 6,650,00 — DESTI 
NADO AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃES 
AO_1,N,P.S, EXERCICIO DE 1,971. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO " PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LE 1 
ART. 12)- FicA o CHEFe DO PODER EXECUTIVO DE 
JARDIM ALEGRE, PARANÃ, AUTORIZADO A ABRIR, NO CORRENTE EXER￾cfclo, 0 CrRÉDITO ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE #6.650,00 (seis 
MIL, SEISCENTOS E CINCOENTA CRUZEIROS), CUJA IMPORTÂNCIA, DES 
TINA-SE AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RELATIVAMENTE AO MÊS DE 
DEZEMBRO DO ANO PRÓXIMO PASSADO, AO INSTITUTO NACIONAL DE PRE 
VIDÊNCIA SociaL - I.N.P.S. 
é 
ART. 22)- PARA COBERTURA DAS DESPESAS DECORRENTES 
DA PRESENTE LEI, FICA 0 PODER EXECUTIVO DE JARDIM ALEGRE, AU 
TORIZADO A CANCELAR IGUAL IMPORTÂNCIA NO ORÇAMENTO GERAL — DA 
PREFEITURA, NA VERBA 3,2,7,0,39- SERVIÇO DE FOMENTO AGRO-PE￾QUÁRIO, NA FORMA E CONDIGAO DA LEI FEDERAL N24.320/64. 
, ART. 39)- À PRESENTE LEI, ENTRARA EM VIGOR A PAR 
a TIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM - , CONTRARIOs 
PAÇO MINICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS VINTE E SETE DIAS DO nvÊês 
DE JUNHO DO ANO DE MIL NOVECENTOS E SETENTA E DOIS, 
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