norma nº 6/1972

; PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
| LEI Nº96/72 
Súmura: AUTORIZA A EILIAÇÃO DO MANICÍPIO DE 
| JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PA?ANÃ, À 
i ASSOCIAÇÃO DOS MNICPIOS DO VALE 
DO IVAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
‘ A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO , ‘ PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MuNICIPAL, SANCIONO A SE 
) <:> GUINTE 
; LEL 
ART. 12)- FicA o Pober Executivo MUNICIPAL, AUTQ 
R1ZADO A FILIAR O MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO 
PARANÃ, A ASSOCIAGAO DOS Muntcipios Do VaLE DO lvAal, ENTL 
DADE DEVIDAMENTE CONSTITUIDA REGISTRADA SOB N€51, NO CARTG 
R10 D0 12 OFiclo DA SEDE DA CoMARCA DE JANDAIA PO SuL, JU 
RISDIGAO DA REFERIDA ENTIDADE, VISANDO A INTEGRAGAO ADMINIS 
TRATIVA, ECONOMICA E SOCIAL DOS MUNICÍPIOS QUE A COMPOE. 
ART. 22)- FICA IGUALMENTE AUTORIZADO O PoDER EXE 
CUTIVO A CONSIGNAR EM ORGAMENTO DO Muwlcfplo, PARA O VIN 
2 DOURO EXERCÍCIO FINANGEIRO, A | MPORTANCIA CORRESPONDENTE A 
CONTRIBUIGAO ANUAL. 
ART« 32)- FicA o Poper ExecuTivo MUNICIPAL, AU 
TORIZADO A ABRIR CREDITO ESPECIAL PARA O CORRENTE EXERCICIO 
NA QUANTIA DE (33.600 (TRES MIL E SEISGENTOS CRUZEIROS) DES 
TINADO AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS, DEVIDA AQUE 
LA ENTIDADE DE CLASSEs : 
PARÁGRAFO ÚNICO = PARA EFEITO DA EXECUÇÃO FL 
NANCEIRA, FICA AUTORIZADO A SUPLEMENTAR POR DECRETO EXECU￾TIVO, DA QUANTIA PREVISTA NESTA LEGISLAÇÃO - VERBA 3.T.4.0. 
39-A - SERVICO DE FOMENTO 
NA FORMA E CONDLEOES DAS 
PR T ANA B 
ELS.02 
Ro, PREVISTA NA LeI FEDERAL N24.320/64, DE 17/3/1964. 
, - ART. 49)- EsTA LEI, ENTRARA EM VIGOR NA DATA — DE * - " SUA PUBLICAÇÃO. REVOGADAS AS DISPOSIÇOES EM CONTRARIO. 
PAÇO MINICIPAL DE JARDIM ALEGRE», AOS VINTE E SETE DIAS DO MES 
DE JUNHO DO ANO DE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E DOIS. 
P/ SECRETARIO