norma nº 7/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI NeO7/79 
" SúWLA! AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A FIRMAR CONVENIO COM A FUNDEPAR E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
a : FE F » À CAMARA MUNI CIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANA, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SeEGUINTE L E ds 
ART.18)- Fica 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, 
# AUTORIZADO A FIRMAR Comvz 10 COM A ”uhDaQ«O EDUCACIQ 
NAL DO ESTADO DO PARANA = FUNDEPAR = PARA AMPLIAGAO 
o DA ESCOLA RURAL "EMILIANO PERNETA", LOCALIZADA NA 
™ Fazenpa NOssA SENHORA APARECIDA, NESTE MuNI CÍPIO, 
ART.22)= Flca O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A APLI= 
"" CAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PRÓPRIOS DO mUNlCIPlO NA 
OBRA MENCIONADA NO ARTIGO ANTERIOR, A TÍTULO DE —COM 
PLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS DA FUNDEPAR « 
ARTa32)- O CONVÊNIO QUE O MUNICÍPIO CELEBRAR cOM A FUNDEPAR, 
" ESTABELECERA QUE A CONSERVAGAO DO IMOVEL CONSTRUIDO 
EM CONSEQUENCIA DESTA LEI E SEUS EQUIPAMENTOS, SE 
RÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO. 
. ART.42)~ A PRESENTE LEI, ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PU - > 7 " — BLICAÇÃO, REVOGAM=SE AS DISPOSIGOES EM CONTRARIO, 
PAÇO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MES 
DE JUNHO DE MIL NOVECENTOS E SETENTA E NOVE - 26-06-79 = 
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MeEssiAs Lulz BATISTA 
PREFEITO MUNICIPAL