| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1979 |
| Date | 1979-07-07 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR COM A COPEL, PARA MELHORIA E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DAR PROCURAÇÃO À MESMA, POR CONTA DO ICM, QUE CABE AO MUNICÍPIO, PARA PAGANENTO DOS ENCARGOS FINANCEIROS E CORRENTES DO CONVÊNIO CELEBRADO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ Tei N208/79 Súmula: AUTORIZA O CHEFE DO FODER EXECUTIVC MUNICIPAL A SSINAR COM A COPEL, PARA MELHORIA E AMPLIAÇÃO DA TLUMINACZO PUBLICA E DAR PROCURAÇÃO À MESWA, POR CONTA DO ICM, QUE BABE AQ MUNICÍPIO, PARA PAGANEN TO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DO CONVE NIO CELEBRADO. A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parand, aprovou e Bu, Prefeito Municipal, sanciono & seguinte L E I: Art, 12) - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim Alegre, autorizado a assinar Convénto com a COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELETRICA = COPEL - no valer - de $114,147,21 (cento e quatorze mil, cento e gquarenta e sete cruzeiros e vinte e um centavos), para melhorias e ampliações da iluminação Pública de Sede do Município e Lidiandpolisa t. 22) - Fica, tambdm o Chefe do Poder Executivo Municipal autori zado a outorgar procuragio à COPEL, por conta da quota / do I.C.M., que cabe ao Municipio, para pagamento dos encargos financeiros fixados no Convénio Celebrado. Art.3º) - Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicag@o, revogam-se as disposigles em contrério. Pagd lunicipal de Jardim Alegre, 20S sete dias do mês de julho de um mil novecentos e setenta e nove. 07-07-79. Messias Iuiz Batista FREFEITO MUNICIPAL