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norma nº 8/1979

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 8 / 1979
Date 1979-07-07
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR COM A COPEL, PARA MELHORIA E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DAR PROCURAÇÃO À MESMA, POR CONTA DO ICM, QUE CABE AO MUNICÍPIO, PARA PAGANENTO DOS ENCARGOS FINANCEIROS E CORRENTES DO CONVÊNIO CELEBRADO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Tei N208/79 
Súmula: AUTORIZA O CHEFE DO FODER EXECUTIVC MUNICIPAL A 
SSINAR COM A COPEL, PARA MELHORIA E AMPLIAÇÃO DA 
TLUMINACZO PUBLICA E DAR PROCURAÇÃO À MESWA, POR 
CONTA DO ICM, QUE BABE AQ MUNICÍPIO, PARA PAGANEN 
TO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DO CONVE 
NIO CELEBRADO. 
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parand, apro￾vou e Bu, Prefeito Municipal, sanciono & seguinte L E I: 
Art, 12) - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim Ale￾gre, autorizado a assinar Convénto com a COMPANHIA PARA￾NAENSE DE ENERGIA ELETRICA = COPEL - no valer - de 
$114,147,21 (cento e quatorze mil, cento e gquarenta e 
sete cruzeiros e vinte e um centavos), para melhorias e 
ampliações da iluminação Pública de Sede do Município e 
Lidiandpolisa 
t. 22) - Fica, tambdm o Chefe do Poder Executivo Municipal autori 
zado a outorgar procuragio à COPEL, por conta da quota / 
do I.C.M., que cabe ao Municipio, para pagamento dos en￾cargos financeiros fixados no Convénio Celebrado. 
Art.3º) - Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicag@o, re￾vogam-se as disposigles em contrério. 
Pagd lunicipal de Jardim Alegre, 20S sete dias do mês de julho de 
um mil novecentos e setenta e nove. 07-07-79. 
Messias Iuiz Batista 
FREFEITO MUNICIPAL

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