norma nº 30/1970

PS 
Súvmna: — AnRE CRÉDITO ESPECIAL Ne VALOR DE (À 
2,851,47 (DOtS MIL, SiTOCENTOS E CIN 
COENTA E UM CRUZEIROS E QUARENTA E 
SETE CENTAVOS), PARA COMPLETAR APLE= 
DE VERBA REVETIDA PELO MINISTE R$O DA EDUCAÇÃO E CULTURA, E DA oU= TRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CAmarA MuNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Esulo 
DO Pmm, APROVOU, E EU, INTERVENTOR FEDERAL NO lAmcmo, 
SANCIONO A SEGUINTE 
LEl 
ARTe 12) = Flea e Porcr Executive DE JARDIM ALEGRE AUTORIZADO A ABRIR UM GAEDITG ESPECIAL NO VALOR DE 
24851,47 (DOIS MIL, OITOCENTOS E GINCOENTA E UM CRUZE (|- ROS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), DESTINADO AO PAGAMENTO / DE DIVERSOS CREDORES DESTA MUNICIPALIDADE, POR SERVIGOS / PRESTADOS NA CONSTRUGAG DE UMA ESCOLA PRIMARIA, COM DUAS 
í SALAS DE AULAS E DEMAIS MMIAS, CONFORME T!Rl. DE 
(:am:mo CELEBRADO ENTRE O GOVERNO quw., ATRAVES DO ML | NISTÉRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E © MuNICÍPIO DE JARDIM 
ALEGRE, EM DATA DE £ DE DeZEMBRO DE 14969, conFORME PROCES - É S0 N2262,822/68, 
ARTs 7) = COMD RECURSO PARA COBFRTURA DA DESPESA DECORRENTE 50 CRZDiTO ESPECIAL A QUE SE REFERE © 
Arte 1P DA puesznte LEI, FicA © PODCR EXCOUTIVO AUTORIZA= DO A CANCELAR 1GUAL IMPORTANCIA NG GRÇAMENTO GERAL DA PRE 
FEITURA, APROVADO PELA LEl MunICIPAL w86, DE JULHO DE 
16565, NA FORMA QUE ABAIXO SEGUES 
9L~ SERVICO DE. ÁGiA E ESGITO 
4404040 = DESEESA DT _CAPITAL 4324040 < InvERSÕES EANANCEARAS
ó o N 
ES 2 
442, - :A 
4424421 = CoNsTITUÍÇÃO e FUNDO ROTATIVG PARA FORMAGA® DO 
SERVIGE AUTONGMD DE AGUA E £30070 — PE JARDIN 
ALEGREsyeussssssrasarsessnsnsansanes M 2,051,47 
Axty 39) = EsTA Lel, ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA / 
DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGATAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.