norma nº 31/1970

LEL Nº31/70 
SÚMULA : 
Prefeitura Municipal de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANA 
INCLUI, NO QUADRO URBANO DO MUNICÍ 
P10, A AREA RURAL QUE DETERMINA, 
A CAMARA MUNFEIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTA , Do D0 PARANA, APROVOU, E EU, INTERVENTOR FEDERAL No MuUNI= : CIPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 12) - NA FORMA DO DISPOSTO NO ÁRTIGO 
51, INCISO XX11I, DA Lgl ORGÂNICA DO MUNI￾cípIo (LEI N264, DE 21 DE FEVEREIRO DE 
1948), Fica lNcLUÍDo, No QUADRO URBANO DO 
MunICÍPIO, A AREA RURAL DE 11.702 METROS 
QUADRADOS, PARTE DOS LOTES Nºs., 14 B E 14 
C DA GLEBA BARRA PRETA, DE PROPRIEDADE DO 
Sr. JOSE TERTULIANO FIGUEREDO FILHO, con￾FORME ESCRITURA LAVRADA No TABELIGNATO DO 
REGISTRO CIVIL E ANEX0S DE JARDIM ALEGRE, 
TRANSCRITA ÀS FLS. 172, Livro Nº13, EM 13 
DE OUTUBRO DE 1.965, E DEVIDAMENTE REGIS=- 
TRADA NO REGISTRO GERAL DE ÍMÓVEIS DA Ce 
MARCA DE |VAIPORA EM 22 DE NOVEMBRO DE 
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