| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | INCLUI, NO QUADRO URBANO DO MUNICÍPIO, A ÁREA RURAL QUE DETERMINA |
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ESTADO DO P; m | Nº SÚMULA: INCLUI, NO QUADRO URBANO DO MUNICÍ PIO, A AREA RURAL QUE DETERMINA, A CAMARA MUNICIPAL DE JARDI M ALEGRE, EsTa- DO DO PARANA, APROVOU, E EU, INTERVENTOR FEDERAL NO Mung E CIPl@, SANCIONO A SEGUINTE LE |: ART. 12) - Na FORMA Do DISPOSTO No ÁRTIGO 51, INCISO xxi1, DA Lei ORGÂNICA DO Munt cl PIO (LEI Nº264, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1948), FICA INCLUÍDA, No QUADRO URBANO DO MunIcI- PIO, A ÁREA RURAL DE 55.131,52 METROS QUA- DRADOS, PARTE DOS LOTES N2s, 13 B ¢ 14 DA GLEBA BARRA PRETA, DE PROPRIEDADE DO SR. JOSÉ FELIX DA ROCHA, coNFORME ESCRITURA, / U DEVIDAMENTE REGISTRADA NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DA COMARCA DE IVAIPORÃ, SOB o N25305 NO LIVRO Nº3-E, As FLS. 195, EM DATA DE 8 DE JULHO DE 1.966, ARTe , 2º)- =-EsTA LEI, ENTRARA EM VIGOR . NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CON . TRARIQ. GABINETE DO\ INTERVENTOR FEDERAL, EM 28 DE NOVENBRO DE 1970,