norma nº 35/1970

Prefeitura do Município de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANÁ 
LEIL Nº- 70— 
SÚMULA:— ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNI- 
¢1PT0 DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCICIO DE 
1.971. 
A CÂNARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTA￾DO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, INTERVENTOR 
PEDERAL, SANCIONO A SEGUINTE = LEI =: 
ART. 19- O Orgamento Geral do Municipio 
de Jardim Alegre, para o exercicio de 1.971, discriminado pelos 
” anexos integrantes desta Lei, estima a receita na importdncia de 
‘= 1.544,325,00-( Hum milhdo, quinhentos e quarenta e quatro mil 
e tresentos e vinte e cinco cruzeiros)-, e fixa a Despesa em igual 
valor. 
ART,22- Serd a Receita realizada median￾te a arrecadagéo dos tributos, suprimentos de fundos e outres fon￾tes de renda, na forma da Legislagdo em vigor e de acOrdo com o - 
seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES:=.. i VB e o O 1535 33925,00 
Receitas Tributirias:=......Cé= 409.500,00 
Transferéncias Correntes:=..Cré= 818.200,00 
Receitas Diversas:=........eCf= 126.225,00 
RECEITAS DE CAPITAL:=secsccccsssasscsscce ts 190.400,00 
Pransferéncias de Capital...Cd= 190.400,00 
ART.3¢- A Despesa seré realizada segundo 
a discriminacdo constante dos guador que infegran esta Lei, & terd 
o seguinte desdobramento: 
CAVARA MUNICIPAT:=oeceeeccostooassnacasonsasansaslif= 27.125,00 
PREFEITURL: =s 1 . f9 e ommsibios s s 1n SNA s Sounabsin 4= 1.517;51(.‘19,00 
GABINETE DO PREFEITO:=.e.eseolrf= 35.900,00 
SecTetarii=cecssscsssscscssslid= 92.020,00 
Assessoria de Estudos e Pla￾nejamentosi=.iceccees TT UE 13.250,00 
Assessoria Juridica: seeeolrh= 13.250,00 
Servigo de Fazenda:=eseecese 90.750,00 
Servigo de Fomento Agro-rECUA￾EZ < SSNA 37.170,00 o 
Servigo de Obras e Viação:=..cá= 405.440,00 3 
Prefeitura do Município de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANÁ 
Servigo de Educ.e Cultura:=.....C$= 335.080,00 
Servigo de Safide e Assistên￾cia S0ci@li=icesecasovmecsssnnsaeliP= .49.580,00 
Servigos Urbanos:=ieseeeccacsss = 444.760,00 
TOTAL GERALesossssassncssaccsssacscsascecsasssasessCif= 1.544.325,00 
ART.42- Fica o Prefeito autorizado a: 
I - Efetuar operagdes de crédito por anteci￾pagdo da Receita até o limite de 50% ( cincoenta por cento) do total 
da Receita estimadaj 
[) E= 
f 
fo] lentares até 50% — 
es às verbas de cus￾teio de serviços ( 3.1.0.0.)- investimerntos- ( 4.2.0.0.)—e inver — 
sões financeiras ( 4.2.0.0.)=; 
III - Abrir créditos suplementares, a fim de 
atender ao dispôsto da Legislação Federal, desde que haja superavit 
na arrecadação do Fundo de FParticipação dos WMunicípios até o limi 
te dêste. ; 
ART.52=. Esta Lei, entrará em vigor em 12 de 
Janeiro de 1.971. Revogada as disposiçoês-em contrário. 
NTERVENTOR FEDERAL, EM 7 de Dazembro de 1.970