norma nº 9/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
LEl Nepo/79 
SÚMULAS AJFOMZ« 0 EXECUT IVO muNh,lPAL DE »L«RUIM 
T1CA E D& CUTRAS PR "’h.a._ Cl;«S. 
A ” N - ’ A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANA, 
APROVOU E EU, EITO i.,Ul'Hr..lPAL, SANCIONO A SEGUINTE L É 1t 
,.!ªvo MUNICIPAL DE JARDIM ÁLE= 
2 i APRLºTlio _PARA A EXECUGAO DE 
OBRAS E 1gos bía_ MíúfâçAo DO NÚCLEO HABITACIONAL "ªmoq_w'ammm A CIDADE. 
$ PRIMEIRO = As OBRAS & SERVIGOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTL 
CAy CONSTANTES NESTE ARTIGO, a_FE%C -SE AS RUAS! ITAPUA, 
E PARTE DAS PiO All, São PAULO, GLTULIO VARGAS, SANTO AN 
TONIO E AS PRAG GAS DA RUA SANTO ANTONIO E DO CONJUNTO RE 
SIDENCIAL. A s 
$ szauúno— Os ser vx,bs DE PA;xwrNTfan DAS VIAS DE ACES= 
so úchFE 1DO í—uc&.ao RESIDENCI AL, }Doum/\o SER PRO.*.OVI&OS 
ssfi o REGPMf.DE LMP?EJTADA, MEDIANTE CONCORRENCIA PUBLI- 
¥ ” CAo F TTn 
0O 
ARTa22)= O EMPRESTIMO DE QUE TRATA O m‘rlde NTERIOR, SERA CONTRAL P~ " DO PERANTE O BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO - BNH - ou seu AGENTE FINANCEIRO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A, QUE RE 
PASSARA AC MUNIGIPIO DE JARDIM ALEGRE, UM MONTANTE DE 
ATE 9.880 CNOVE MIL, OITOCENTOS E OITENTA) UPCS, CORRES￾ENDO CADA UMA NESTA DATA, A®390,10 (TRESENTOS'E NQ 
AVOS), RESULTANDO UM VALOR DE 
LHOES, OITOCENTOS E CINCOENTA E 
E OITO CRUZEIROS)s 
JQUE TRATAM OS ARTIGOS ANTERIO=" 
#3.854.188,00 (TRe 
QUATRO MIL, CEN 7 
TO DE 
GE - E DO PROGRAMA "F INANCIA￾HABITACIONAIS- FINC￾MA OPERACIONAL DE APLL 
Ii ANCI | 
ENTO PARA URBANIZAGAO 
DO BANCO NACIONAL DA HABITAGAO. 
SEGUE
ART.3¢)= 0 
ART,49)~- 
— PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO D PARANA 
FLSe 
RÃ SUJEITO A CORREGAO MQ 
ENCARGOS ESTIPULADOS PELO BNH,PA 
RA GPER.—‘\Q‘;\O DA ESPéC!E, DE\ DO O SEU PRAZO SER DE ATÉ 
25 ANOS, EXCLUSIVE O PERIODO DE GARENCIAs 
$ UN1co = A CARENCIA WE ALUDE O PRESEN ARTIGO, FICA ES 
T1PULADA DAS OBRAS, ACRES 
NO DA OBRAe 
EMPRE TIMO A SER - 
NETARIA, JUROS E DE 
TE O PERÍODO 
cipo DE SEIS (6) 
O PRAZO 2E O ESQUEMA DEFINITIVO IENTO DO PRINCIPAL 
REAJUSTA VEL, HCRLJCIDO DE JUROS E DLanq :.NC:«AJO'“ INCIDEN 
ART.62)- 
RIA, aunos, TflAA$)d 
CORRENTES DO EHP’ESI‘ DE QUE TRATA ESTA LEl, FICA O EXE 
cu‘iv@ Mflr!clP“L, ‘uF RIZADO A OUTORGAR AO BANCO NACIONAL 
DA" com PeqreLs PARA SUBSTABELECER, 
nA»ogTQºP ENO E «RgLH & NEL Phnh ntysna NO VENCIMENTO , 
JOÉHBRQÃDQ e aNTIDAnd “MUNIcle ESTADO E DA UNIAO,AS 
> í x “RRECADAQZG po IMPoSTO 
| = OU TRIBUTOS ou 
Fica o _Aucuflvo MUNI CIPAL, AUTORIZADO A 
|= ABRIR OPORTUNAMENTE, OS CRÉDITOS ÁDICIONAIS e NM 
mITE DE §300.000,00 (TRESENTOS MIL CRUZEIROS) NECESSÁRIOS 
A ATENDER OS ENCARGOS FINANCEIROS CONTRATUALMENTE ESTABE￾LECIDOS, DECORRENTES DO EMPRESTIMO ORA AUTORIZADO;, OBSER= 
VADAS AS DISPOSIGOES DA LEI FEDERAL NHJ.J2O/64' 
ll=- INCLUIR, NAS PROPOSTAS ORGAM NTÁRIAS pDOoS cAcRclclos 
SEGUINTES, AS DOTAGOES QUE SE FAG NEGESSARIOS À COBERTY 
RA -FERIDAS OBRIGA \TUAT Sa : 
111= FIRMAR ADITIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS PU￾BLICOS E ESy NECESSARIOS À OBTENGAO DO EMRRESTL 
MO }«, QUTORGA DAS GARANTIAS DE QUE TRATA A PRESENTE LEI. 
OES CONTR 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ 
FLS 
TES DA EXECUGAC DAS 
A PRESENTE LEI, FicA 
A ABRIR, POR DECRETO, 
DADE COM A LEI FEeEDE￾ADICIONAL SUPLEMENTAR, ATÉ o LIMITE DE S 2OU (QNOVE MIL, OITOCENTOS E OITENTA) UPCS, QUE ALUDE A PRESENTE LEl, PA REFORÇO DA DOTAGAO CONS 
ART=72)= PARA OCORRER AS DESPE "” OBRAS E SERVIGOS A O EXECUTIVO I IUNI CIPAL, AUTORI Z/ NO CORR DE CON 
TANTE D JETO " 0720.16915751.19 - I-ª','.vlr«zu.—.'mçzo DE Vias PUdLICAS" GOI\ST;?A}:_‘TL DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO. ART82)~ ” Na nmé‘isz’ o "ERI DO Ffikgsnuo SER LIBERADO A PARTIR Éêêâ: E 1.980, 0 EXECUTIVO soLi- ITARA A0 Lé RIZAGAO PARA A ABERTURA DE 4 i MENTAR, PAR, REFORGO DE DOTAGOES msaFLxcr'n:s' NO O;zqa\mzmo g,mlm_z EXERCÍCIO, 
DL(\JIE‘J\ DE acuasos PMA ATENDER AS ABERTURAS DE CRÉD!- 
DS xpTlºQs 68 E 7º DA PnESEN 
1AL DA cwue,wc DE CRLDITO 
v**ls Nf\ FOF’HA DO DISPOSTO PELO P:\‘GRAFO 12 DO ARTIGO 43<'DRLEIV‘“‘FED_»I§ 1 ACORDO COM A LIBERAÇÃO DAS PARCELAS DOS RECUF Ls'f'nmwbº EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS A SEREM REALIZADOS DE Ç,'o'lFon MIDADE COM O AR~ TIGO PRIMEI RO DESTA Lei , E 
ART= 10)- EsTA Let, ;rTmm EM VIGOR NA DAM DE SUA PUBLICA(,AO RE VOGAM=SE AS DI S| POJÍÇG..S EM CONTRÁRIO, 
VIH«L DE JARDIM Al 
5 E SETENTA E 
RE, AOS VINTE 
NOVE -