| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1979 |
| Date | 1979-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 396 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO _PARANÁ Lei nº12/79 Súmula: AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A C@mara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parand, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEZI: Art.12)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim Ale gre, autorizado a abrir no corrente exercicio, um Cré— dito Adicional Especial, da quantia de Cr$37.000,00 (trinta e sete mil cruzeiros), destinado a atender a despesas ndo constantes no orgamento em execução, a saber: I- RECURSOS PROPRIOS E TRANSFERIDOS 0500~ Orgado: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 0520~ Unidade: Divisão de Pessoal 15000000 - ASSISTENCIA E PREVIDENCIA 15820000 - PREVIDENCIA 15824950 - Previdéncia social a inativos e pensionis- tas 2.13 - Manutengdo dos servigos de Assisté@ncia a inativos e pensionistas 3000.00 - DESPESAS CORRENTES 3200.00 - TRANSFERENCIAS CORRENTES 3230.00 - Transf. de Assist. e Previd. Social 3231.00 - Inativos : 1 = ProvVentos de"inatiVvosS.sic Pi Vc iTc 37:000,00 SGMA .A AAA i s e b s.. . .$ 37.000,00 TOTAL DO DEP.DE ADMINISTRAÇÃO....... ..t 37.000,00 TOTAL GERAL. cccc e s5ias B 37.000,00 Art.22)- Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Muni- cipal, autorizado a cancelar igual quantia da dotagdo abaixo discriminada pertencente à atividade "1020.1060. 325240 - Manutengdo dos servigos de Limpeza Piblica, constante da Tabela Explicativa da Despesa, em v1gor. 3111.01 - Vencimentos e vantagens fixas 1012 - Salários do Pessoal regido pelo DBA Pa aaa cAA E0 NT 000,00 Art.3º)— Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei, entrará em vigor na data de sua publicagdo. Jardim Alegre, 30 de -Agosto e 1.979 7 ’5/ e 5125 Luiz Batista PREFEITO MUNICIPAL