| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1979 |
| Date | 1979-11-16 |
| Ementa | LEI 15-1979 - ESTIMA A RECEITA E FIXA O LIMITE DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 1980. |
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HÚULA: Batina a receita o fixa o limite da Despess do Muniícípio de Jurdim Alegre, Estado do Parand , para o exercício de 1.980, AM“M‘LBJMW.MMW PARANL, AFROVOU B EU, PREFEITO NUNICIPAL, SiNe CIOHO A SEQUINTE LETXI - AR%,1%) = O Orgamente Geral do Mumicfpic de Jariim Alegre, para o excreíoio de 1.990, dfscrimimado/ pelo anexes comstantes dosts Lel, estina e reccita em 06 30.000.000,00 (trinta milhBes de eruzeiros), e fixs o linite ds Despaca a1 igual quantia. ART,20) — Amu.dmu—mu-mmm-u—mu—..- forna de legislação em vigor e de acôrdo com o veguinte desichramentos 1 - REURS0S PRÓTRIOS E IRASSPSTIDOS Ll - EXAITAS CORTENTES lel.l. Esccita Tributária ®ecercssvenncconcconcst 2.750,000,00 lele2. Beceita Patrizomial eccsconcescosrcosceceosoÊ n.“.” LLJ. Beceita Iadustrial oeecooscocescessescercal ‘cm.o“ 1.1.4. Trassferiaciae Correntes ececesccccsccccsed 21,011.600,00 1.1.5¢ Beceitas Diversas ®ssscsccreccacencesnceed ___900,000,00 24.677.600,00 RECEITAS DB CAVITAL 1e2:10 m de Orddito eevcocsensosvccssncel 1.000,00 1422, Alionações de Bensy Nóveio e Indvals ceeeed 26000,00 1.2 = 1e2.3. Trunsforências de Capitalecccescosscccecad ’.m.m.“ . 1.2.4, Outras Reneitas de Capital cevceconssssset ) _m e 322,400,00 TOX AL @ ERAILessssccsasecccsvesssssssnsasccsesced FWel0,000,00 PN S ART, 3%) — A Despesa serd realizade scguao a estimativa da Receita 2 conforme a demonstraclio segaip te: 1 = REGURSOS PRÓPRIOS E TRANSTERIDOS 1.1e~ RODER LEGISLATITO Lhelel. Logimlativo Wo aseccevcssnsvcsonal 1.500,000,60 1.300,000,00 1.2 = ZOUESS ESSONTAVO. Leflelo Gnbinats do Pvatfeito «cooecessesnescancoS 1.332.200,00 1e22. Agsanaaovin Ào Planejanento ececvescscevsss 302.600,00 1e2e 30 Procuradoris dudicial ecccvessores-coceeol 99.800.“ le2s40 Departurantc de Aduinistração eccececnseced 6e623e 000,00 Lo 250 Departucanic de Fazenda cessvsvecas ..l L“ªomo” Ls2sfo Paptº do Urdaxismão, Obras e u ee..... y.ªn.m.” 1e2.7o Departaesto de Réucação e Cultura eeeceed 5.947.000,00 Le2.6, Capt? de Safde e Assistôncia Hoodal ceeces 3.320,900,00 1.2.9, Departememnte do Servigos PÓbLICOS cecevcol 1.721.000,00 1.2,10,Departanento do PomonSo Agropocudrio ....t __203,000,00 26,500,000,00 TOCTAL GERAL secesccncsscnsasscsssssnscsncssnsst I0:000,000,00 en osmmons m.cl)ou!mmwummm“mpmuh-unw — X . %) * Folha nº C3. A2, 59) = Esta Lei catrará em vigor mo &ia 1% & Jaúoiro de 1.960, Tovogudas as disposigles em contrário. ; EBDIFÍCIO DA PREFEITURA DO KUNICÍPIO DE JAHDIN ALECRR, mom / dezesenie dias do nês de Novembro do um mil novecentos e notenta é nove. MESSIAS LUL% BAPISTA — Prefeito immictpal