norma nº 10/1972

ESTADO DO PARANA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
LEI Ne1g/72 
SÚMULA : P EXEQUTIVO MU 
JARDIM AL ES A 
BRAR CONVEN1O DE COOPERAÇÃO EINANCEIRA, 
COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E 
TELÉGRAFOS, PARA MANUTENÇÃO DA . AGENGIA 
PosTALTELEGRAFICA_NA SEDE DO Municiplo 
E_DA_OUTRAS PROVIDENGIA 
0 PReFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO 
PARANA, NO USO DE SUAS ATRIBUIGOES LEGAIS, E; 
CONS IDERANDO 0s DITAMES DA CARTA MagnA NACIONAL - E 
MENDA CONSTITUCIONAL N201/69 - 17/10/69; 
CONS IDERANDO o pISPOSTO PELO DeCRETO FEDERAL NE 
51.902/63 - 19/4/63 - ReG. INT, D.C.T. - E.B.C.T.} Y 
CONSIDERANDO os TERMOS DA PORTARIA N2991 - 4/6/68 - 
D.C.T. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOSS 
CONSIDERANDO que A AGENCIA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 
DA SgDE DO MunICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, COM SUAS INSTALAÇEES A 
TÍTULO PRECÁRIO, CUJA ARRECADAÇÃO É INSUFICIENTE PARA MANUTEN￾ÇÃO DE SEUS ENCARGOS; 
CONSIDERANDO que o Poper PÚBLICO TEM PREEMENTE NE 
CESSIDADE DE MANTER OS EFICIENTES MEIOS DE CORRESPONDENCIAS , 
POR VIA POSTAL, TELEGRÁFICA E SIMILARES, E QUE, POR SEUS RIS 
COS PROPRIOS SAO ATUALMENTE IMPOSSÍVEL; 
CONS IDERANDO QUE SEM OS MEIOS DE GOMUNICAGOES, NAO 
HA ENTENDIMENTOS ENTRE OS POVOS, BEM COMO, NAO EXISTE CONDIGOES 
DE UM DESENVOLVIMENTO INTEGRADO, E TANTOS OUTROS FATORES QUE 
DIFICULTAM A SOBREVIVENCIA HUMANA, E; 
FINALVMENTE CONSIDERANDO, QUE PARA AcencIA PosTAL TE 
LEGRÁFICA DE JARDIM ALEGRE, TER MEIOS DE CONTINUIDADE EM NOSSO 
PoDER 
FSTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ELS.02. 
” , 
| SOLADA DAS COMUNICAÇÕES POR VIA POSTALOU TELEGRAFICA, ASSU￾ME A RESPONSABILIDADE DE COLABORAR COM 50% (clNCOENTA POR 
CENTO) DAS DESPESAS DE ALUGUEL DE UMA CASA EM ALVENARIA, ON 
DE ENCONTRA-SE INSTALADA A AGENCIA POSTA TELEGRAFICA, SITUA 
DA A Av. MaTTOS LEAO S/N®, CENTRO DA CIDADE, DURANTE UM PE 
riopo DE 18 (DESOITO) MESES, A CONTAR DE 12 DE JANEIRO DO 
ANO EM CURSO. 
CONS IDERANDO que o PopeR LEGISLATIVO DO MunicíPIO, 
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO 
PARANÁ, SANCIONO A SEGUINTE LE I: 
ART. 12)- Fica o Poper EXecutivo MUNICIPAL DE JAR￾DIM ALEGRE, PR., AUTORIZADO A CELEBRAR CONVENIO DE COOPERA - 
cão FINANGEIRA, coM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELE= 
GRAFOS, POR SUA DIRETORIA REGIONAL, COM SEDE NA CaAPITAL — DO 
EstaDO DO PARANA OU POR DELEGAÇÃO DE PODERES, PARA MANUTENÇÃO 
DA AgeNcIA PosTAL TELEGRÃFICA, INSTALADA NA SEDE DESTE MUNlcí 
PIO. ' 
ART. 22)- PARA COBERTURA DO PRESENTE ENCARGO, FICA 
o PopER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A REALIZAR UMA DESPE 
SA MENSAL DE #200,00 (puzenTos ‘CRUZEIROS), DURANTE UM PERIQ 
po DE 18 (DESOITO) MESES, A CONTAR DE 12 DE JANEIRO DO ANO EM 
CURSO, DE AGORDO COM A PREVISAO ORçAMENTÃRIA = VERBA 3.2.1.6- 
09-B Exerciclo DE 1.972. 
$ ON1co - PARA O VINDOURO exerciclo FINANGEIRO, FA 
cA 0 PoperR ExecuTlvo MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONSIGNAR NO OR 
GAMENTO GERAL DA MUNICIPALIDADE, A QUANTIA NECESSARIA PARA O 
REFERIDO ENCARGO. 
ART, 32)- EgTA LEI, ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE’ SUA 
S EM CONTRARIO. 
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DE JARDIM ALEG E 
be ESTUDOS E PLANEJAME 
P/ SECRETARIO