norma nº 3/1971

Prefeitura Municipal de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANA 
Le1 n203/71 
SUMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL DE @155.720,21 - 
DESTINADOS AO PAGAMENTO DE DÉBITOS 
ASSUMIDOS PELOS ANTERIORES PREFEI￾TOS MUNICIPAIS. 
- A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARA . NA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNCIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
EA 
ART. 12) -= FicA ABERTO NO PRESENTE EXERCÍCIO FINANCEL 
RO O CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE #155,720,21 (cen￾TO E CINCOENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E VINTE CRUZEIROS E 
VINTE E UM CENTAVOS), DESTINADO AO PAGAMENTO DE DEBITOS CON 
TRAIDOS PELOS ANTERIORES PREFEITOS MUNICIPAIS, SEM O COMPEWEN 
TE EMPENHO DE VERBAS OU CREDITOS ESPECIAIS, COMO ABAIXO SE'DE 
MONSTRA : j 
VIAÇÃO, TRANSPORTE E COMINICACAO. 
4.1.3.3.- 42 
A) AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA CONTRAIDA JUNTO A PARANÁCRE￾DITO, REFERENTE AO FINANCIAMENTO DE MAQUINA RODOVIARIA ADQUI￾RIDA PEL@ PREFEITURA MUNICIPAL, EM 1,962 DA TRANSPARANÃ S/A, 
E CONSTITUIDA DE MMA MOTONIVELADORA 10-D, séRIE 10 DM, E PAR￾TE DE CUJA OPERAGAO FOI FINANCIADO PELO TITULAR ACIMA INDICA￾tensenenc aaan anA t: t 170,139,57 
B) AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA JUNTO A TRANSPARANA S/A, REA 
LIZADA, DIGO RELATIVA A MAQUINA RODOVIARIA ACIMA DESCRITA NO 
VALOR DE cascssesssncssseanscanssassnnconsssnass @ 45.580,64 
PERFAZENDD © TOTAL 0160 s oo s sadihonin a0 k55, 720421 
DOsnannsansnnnnans 
ART. 20)- 0 Executivo MunicipaL, SOLVERA 0S COMPROMIS 
SOS DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR MEDIANTE INVERSAO DE NUME￾RARIO ORIUNDO DO FUNDO DE PARTICIPAGAO MUNICIPAL, OBSERVADAS 
AS PESCRIGOES LEGAIS VIGENTE. 
ART. 392)-COMO RECURSO NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 
43 E PARAGRAFOS DA LEI FEDERAL N93.320/64, FICA o Poper Exe￾CUTIVO AUTORIZADO A SE UTILIZAR DE IGUAL IMPORTANCIA DO "SUPE 
RAVIT" FINANCEIRO, APURADO NO BALANCO DE 1.970. 
SEGUE
' Prefeitura Municipal de Jardim Alegre ESTADO DO PARANA 
FLS. 02 
, ART. 42)- À PRESENTE LEI, ENTRARA EM VIGOR NA DA- = £ . TA DE SUA PUBLICAGAO. REVOGADAS AS DISPOSIGCOES EM CONTRARIO. 
GaABINETE Do PReFEITO MUNICIPAL, EM 12 DE MARGO DE 1.971 
e A) SANTO JOSÉ LYRA PREFEITO MNICIPAL