norma nº 13/1972

Õ I') 
FSTADO DO PARANA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
LEI Nº 13/72 
Súmuas CSTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO FINANCE IRO DE 1973, 
A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO 
o PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE 
GuiINTE LE 1; 
ART, 12) = O OrgAMENTO GERAL Do MuNICÍPIO DE 
JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANA, PARA O EXERCICIO FINANCEI= 
RO DE 1973, DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, 
ESTIMA A RECEITA EM @ 2,100.000,00 (DOIS MILHOES E CEM MIL 
CRUZEIROS) E FIXA O LIMITE DA Despesa em @ 2,100.000,00 - 
(DOlS MILHOES E CEM MIL CRUZEIROS). ART. 22) = A RECEITA SERA REALIZADA MEDIANTE A 
ARRECADAGAO DOS TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORREN = 
TES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E DAS ES= 
PECIFICAGOES CONSTANTES DO ANEXO 4 (QUATRO) E DE ACORDO COM 
O SEGUINTE DESDOBRAMENTO: 
1 - RECEITA ORCAVENTARIA 
1.1 RECEITAS CORRENTES . 
1a1. RECEITA TRIBUTARIAscssasanssensese @ 192,900,00 
1e2. RECEITA PATRIMONIALesssesassasecns 8 500,00 
1.3. RECEITA INDUSTRIALesssssssvcssscss 08 30.00¢,00 
144, TRANSFERENCIAS CORRENTESsessssssss 0 14535.762,90 
1e5¢ RECEITAS DIVERSAS c cccc 0 141,573,00 
1.901.141,90 
FSTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ELSÃO? 
2:2¢ “'M ve Bens “v. F lnvut...... 1.000.00 
2.3, Amunlo DE EwpafsTinos coNCEDIDOS @ 000,00 
2.% Tmnmmn DE CAPITALssssssssesse @ 196,858,10 
2.5, OutTRAS RECEITAS DE CaPiTAL PR Qun ADO 
198,058,10 
TOTAL DA RECEATA ORCADAZsesssssssessnsness (12,100,000,00 
ART, 3%)= A DESPESA SERA REALIZADA SEGUNDO A DISCRL 
umação CONSTANTE Do ANEXO 5 (cINeD) , DE ACÔRDO COM © SE 
GUINTE DESDOBRAMENTO, POR UNIDADES ORGAMENTARIASE 
100 - º:—— AMICIPAL escescoseoscencoso 8 85,000.00 
200 - Sgrvigos DE A"l.lm-o'o.'.-- [) 
300 = SERVICOS DE FAZENDAsscesecsssssnnse | 154.217,80 
400 = Serviços DE FouenTo AGRO-PECUARIO.. B 15.176,00 
500 = Sgrvigos DE OBRAS E Vln-“.oos-uoo % 600,645,332 
600 = Sgrvigos DE ED;W.“ € m:—.-ooo L) !fl.’”.fl 
700 - SgRVIGOS DE SAUDE E /ssisTENCIA Sg Ê & 
e‘“ BRSNS NRB IR NIRRT ERERERRRRS a W 
800 = Serviços URDANOS. cescescorsoncrcane 201227108 W 
TOTAL DE DESPESA FIXADAS escesescos 992,100.,000,00 
ARY, 42)e Fica © PoperR ExcoutTivo MUNICIPAL, AUTO-= 
RIZADO A BAIXAR, MEDIANTE DroRETOS 
| = AS TABELAS EXPLICATIVAS DE DISTRIBUIÇÃO — DAS 
VERBAS, DISCRIMINADAS PELÓ ANEXO 5 CotmCoO) POR CATEGORIAS E 
cOoNÔMI CADa 
ART. 50)« Na rorRMA DO DiSPOSTO DOS ITENS | E 11 , 
po ARTIGO 7º DA Let FencERAL NO4,3P0O DE 17 DE margo DE 1964, 
o Poper EXECUTIVO MUNICIPAL, FICA AUTORIZADO AT 
l-cmmow\qfnuummmmun'lo 
FSTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
Hle ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES fl 
o LIMiTE DE 50% (CINCOENTA POR CENTO) DAS DOTAGOES ORGAMCH 
TÁRIAS, OASCRVADAS AS DISPOSIÇÕES DOS fvens |, 1l e 111, 
00 ARTIGO 43 DA Let FencRAL w04,320/64, 
ARTe O)o ETA LEI, ENTRARÁ EM VIGOR WO DIA 1 
DE JANEIRO DO ANO DE 1,073, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES — EM 
10, 
PAGO MNICIPAL DE JASDIM ALEGRE, AOS TRINTA € UM DIAS DO 
oS DE OUTUBRO DO A MO DE MIL NOVECENTOS £ SETENTA £ DOIS, 
- - SURA MUy 5) ~ 7,