norma nº 4/1971

Prefeitura Municipal de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANA 
Ler N204/71 
SOMULA @ DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO 
ApicionAL ESPECIAL DE (% 9.787,16 - 
DESTINADO AO PAGAMENTO DE DEBITO / 
ASSUMIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL AN 
TERIOR,. 
A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÃ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 12)- FicA ABERTO O CREDITO AplICIONAL ESPECIAL NO 
PRESENTE EXERCICIO FINANCEIRO DE @ O. 297,16 (NOVE MIL, DUZEN 
TOS E NOVENTA E SETE CRUZEIROS E DESESSEIS CENTAVOS), DESTI￾NADOS AO PAGAMENTO DE DEBITOS CONTRAIDOS PELOS ANTERIORES PRE￾FEITOS MUNICIPAIS, JUNTO A FIRMA WHITE MARTINS S/A, com SEDE 
em LONDRINA E RELATIVO A FORNECIMENTO DE WMATERIAL MEGANICO A 
OFicina MECANICA MUNICIPAL, COMO ABAIXO SE DEMONSTRAZ 3.1.2.2 - 49 - CREDTTO DA FIRMA WHITE MARTINS S/A : 
PELO FORNECIMENTO DE MATERIAIS 8O SETOR RODOVIARIO 
KRN EC PR s E TD ssessosnnistsiiuned s sstbIsRuEREY 97,16 
ART. 22)- O ExecuTivo SOLVERA O COMPROMISSO DE QUE TRA￾TA O ARTIGO ANTERIOR DA PRESENTE LEI, MEDIANTE INVERSAO DE 
NUMERARIOS ORIUNDO DO FUNDO DE PARTICIPAGAO DOS Municieios, 
OBSERVADAS AS PRESCRICOES NORMATIVAS E LEGAIS EM VIGENCIA. 
ART. 39)- PARA O CUMPRIMENTO DAS EX1GENCIAS DE 
ABERTURA ORCAMENTARIA, FICA, AINDA, O PODER EXECUTIVO AUTO￾RIZADO A SE UTILIZAR DE IGUAL LMPORTANCIA MO "SUBERAVIT" DO 
BALANGO DE 1.970. 
ART. 49)- A PRESENTE LEI, ENTRARA EM VIGOR DA DATA DE 
SUR PUBLICAGAO. REVOGADAS AS DISPOSIGOES EM CONTRÁRIO. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 12 DE MARGO DE 1.971. 
SANTO JOSÉ — LYRA 
PREFEITO MINICIPAL