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norma nº 14/1972

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 14 / 1972
Date 1972-12-18
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 950,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS) DESTINADO A ATENDER DESPESAS NÃO PREVISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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FSTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
1E Ne14/72 
SúmuLA : AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
VIDÊNCIAS, 
CONSIDERANDO 0s TERMOS NO CAPÍTULO I, ART.N28 DA 
Lel MunicipaL N202/70- l.F. 
CONSIDERANDO os piTAMES DA Lel MUNICIPAL N235/71, 
E NA FORMA RECOMENDADA PELAS NORMAS GERAIS DO DIREITO FINAN 
CEIRO} 
CONS IDERANDO Que A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALE 
GRE, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LE | 
ArT. 12)= FicA o Poper ExecuTivo MUNICIPAL DE JARDIM ALE 
GRE, PR., AUTORIZADO A ABRIR, NO CORRENTE EXERCICIO FINAN= 
CEIRO, O CREDITO ESPECIAL, NO VALOR DE @ 950,00 (nNovecenTos 
E CINCOENTA CRUZEIROS), DESTINADO A ATENDER DESPESAS COM ENCARGOS SOCIAIS, RELATIVO A SALARIO DE FAMILIA DE PessoAL, 
QUE PRESTAM SERVIGOS AO SETOR' RoDOVIÁRIO MuUNI CIPAL,EIS QUE, 
NÃO FOI CONSIGNADA VERBA NO ORGAMENTO GERAL, PARA ATENDER 
DESPESAS DESSA NATUREZA DO SETOR EM REFERENCIA. 
ART, 22)- PARA COBERTURA DAS DESPESAS DECORRENTES NO 
ART. 12 DA PRESENTE LEI, FICA 0 PoDER EXECUTIVO, AUTORIZA￾DO A CANCELAR 1GUAL IMPORTANCIA NO ORGAMENTO GERAL DA PRE 
FEITURA, DO EXERCIC10 VIGENTE, DA VERBA 3.1.1.1.05 -A, SE- CRETARIA - NA FORMA DISPOSTA NA LEI FEDERAL N24.320/64. 
o ART, 32)- A PRESENTE LEI, ENTRARA EM VIGOR A PARTIR DA - - . DATA DE SUA PUBLICAGAO. REVOGADA$ AS DISPOSIGOES EM CONTRA 
RIO,. 

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