| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1972 |
| Date | 1972-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 950,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS) DESTINADO A ATENDER DESPESAS NÃO PREVISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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FSTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 1E Ne14/72 SúmuLA : AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL VIDÊNCIAS, CONSIDERANDO 0s TERMOS NO CAPÍTULO I, ART.N28 DA Lel MunicipaL N202/70- l.F. CONSIDERANDO os piTAMES DA Lel MUNICIPAL N235/71, E NA FORMA RECOMENDADA PELAS NORMAS GERAIS DO DIREITO FINAN CEIRO} CONS IDERANDO Que A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALE GRE, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LE | ArT. 12)= FicA o Poper ExecuTivo MUNICIPAL DE JARDIM ALE GRE, PR., AUTORIZADO A ABRIR, NO CORRENTE EXERCICIO FINAN= CEIRO, O CREDITO ESPECIAL, NO VALOR DE @ 950,00 (nNovecenTos E CINCOENTA CRUZEIROS), DESTINADO A ATENDER DESPESAS COM ENCARGOS SOCIAIS, RELATIVO A SALARIO DE FAMILIA DE PessoAL, QUE PRESTAM SERVIGOS AO SETOR' RoDOVIÁRIO MuUNI CIPAL,EIS QUE, NÃO FOI CONSIGNADA VERBA NO ORGAMENTO GERAL, PARA ATENDER DESPESAS DESSA NATUREZA DO SETOR EM REFERENCIA. ART, 22)- PARA COBERTURA DAS DESPESAS DECORRENTES NO ART. 12 DA PRESENTE LEI, FICA 0 PoDER EXECUTIVO, AUTORIZADO A CANCELAR 1GUAL IMPORTANCIA NO ORGAMENTO GERAL DA PRE FEITURA, DO EXERCIC10 VIGENTE, DA VERBA 3.1.1.1.05 -A, SE- CRETARIA - NA FORMA DISPOSTA NA LEI FEDERAL N24.320/64. o ART, 32)- A PRESENTE LEI, ENTRARA EM VIGOR A PARTIR DA - - . DATA DE SUA PUBLICAGAO. REVOGADA$ AS DISPOSIGOES EM CONTRA RIO,.