norma nº 5/1971

Prefeitura Municipal de Jardim Alegre —— ESTADO DO PARANÁ 
Lel Nº205/71 
SÚMULA ! AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
NO VALOR DE (82.500,00. 
a . A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, gSTADO DO PARANA, 
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LET: 
ART. 192)- FicA o Poper ExecuTivo DE JARDIM ALEGRE, AU￾TORIZADO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE (8 2.500,00 (- 
DOIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) DESTINADO A ATENDER PAGAMEN 
TO DE HONORÁRIO DE ADVOGADO E DESPESAS JUDICIAIS A QUE RAZ RE 
FERÊNCIA O INCLUSO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIO 
NAIS. 
ART. 22)- COMO RECURSO PARA COBERTURA DAS DESPESAS DE￾CORRENTES DO CREDITO ESPECIAL A QUE SE REFERRE O ARTIGO PRIMEI￾RO DA PRESENTE LEI, FicA O PODER ExecuTivo MUNICIPAL, AUTORI￾ZADO A CANCELAR IGUAL IMPORTÂNCIA NO ORCAMENTO GERAL DA PREFEL 
TURA, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL N235/70, DE 27 DE DEZEMBRO , 
DE 1.970, NA FORMA QUE ABAIXO SE SEGUE: 
SERVICOS URBANOS, SETOR DE AGUA E ‘£SGATO 
4,0.0.0.9.1 - DESPESA DE CAPITAL 
4.1.0.0.9.1 - INVESTIMENTOS 
4.1,1.0.9.1 - INSTALAGAO DE AGUA NA SEDE E DISTRITO... ®2.500,00 
. ART. 39)- ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PU- & = , BLICAÇAO. REVOGADAS AS DISPOSIGOES EM CONTRARIO. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 12 DE MARÇO DE 1.971 
SANTO JOSE LYRA 
PREFE ITO MINICIPAL