norma nº 7/1971

PSS 
Prefeitura Municipal de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANA 
Súmula: AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A "CELEBRAR" CON 
¥BNIO COM O GOVERNO DO 
ESTADO. 
A Cimara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Pa 
raná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciomo a seguinte 
LEI: 
Art, 19) = Fica o Chefe do Poder Executivo Muni￾pal, autorizado a celebrar "Convénio" com a Secretaria de Edu 
cl.g:o e Cultura do Estado do Paraná, com a finalidade de que 
haja assist@ncia técnica e financeira, prestada pelo Govérno @ 
Estado ao Municipio, relativamente para com o servigo Munici 
pal de Educagao e Cultura - Divisao do Emsino Primirio. 
Art. 2º) - A presente Lei, entrard em vigor a 
partir da data de sua publianç;oÁ Revogadas as Dilposigsau em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 12 DE MARÇO DE 1.971. 
Prefeito Municipal