norma nº 10/1971

Prefeitura do Município de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI Ne 10/71 
, SúmuLa: — DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL DE @58.776,79 
DESTINADO AO PAGAMENTO DE CRÉDI￾TOS ASSUMIDOS PELOS PREFEITOS MU 
NICIPAIS ANTERIORES. 
. A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANA, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 12) - FICA ABERTO NO CORRENTE EXERCICIO O CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, No VALOR DE @ 58.776,79 (CINCOENTA E OITO 
MIL, SETECENTOS E SETENTA E SEIS CRUZEIROS E SETENTA E NOVE 
CENTAVOS), DESTINADOS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS ABAIXO ESPECI￾FICADAS, REALIZADAS PELAS ANTERIORES ADMINISTRAGOES DO MUNICL 
P10, SEM O COMPETENTE EMPENHO DE VERBAS OU DE CREDITOS ESPECI￾A1S, CUJOS PROCESSOS DE HABILITAGAO FORAM EXAMINADOS PELA ATUAL 
ADMINISTRAGAO E, POR FIM, ACHADOS PROGEDENTES OS RESPECTIVOS / 
CRERITOS? 
VIACAQ, TRANSPORTES E COMUNICACOES 
1.2.0 - 4 : A) CREDITO DA FIRMA TRANSPARANA S/A, MA 
TRIZ EM LONDRINA, RELATIVO AO FORNECIMENTO DE ; 
PEÇAS PARA OS VEICULOS DO SERVIÇO RODOVIÃRIO My 
NICIPAL assssssssnnsnssrannsasncsssnnnsanasnnnns , 8) CREDITO DA SERRARIA GUARANI LTDA,DES 
TA CIDADE, PELO FORNECIMENTO DE MADEIRAS DESTI- . NADAS A REFORMAS DA CARROCERIA DE UM VEICULO EM 
@ 7.421,25 
PREGADO NA CONSERVAGAO DE ESTRADAS MUNIGIPAIS.. @ 55,00 : j C) CREDITO DA FIRMA Jose LYRA E FILHOS, 
RELATIVO AO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E LU 
BRIFCANTES PARA AS MAQUINAS RODOVIARIAS.essssss (É 7.038,70 
SOMAt sac cc s SNE S NG TR 
EDUCAÇÃO E CULTURA 
sS = é 5 r . A) CREDITO DE VARIAS PROFESSORAS PRIMA
) 
ESTADO DO PARANA 
â Prefeitura do Município de Jardim Alegre 
ELs. 02 2 . RIAS POR VENCIMENTOS NÃO PAGOS NA — EPOCA OPOR 
TUNA. S o TNEAA A s MDA S 4 o a o 1E a 165 164.,00 
4.1.1.3 - 61 
A) CREDITO DA SERRARIA GUARANI LTpA, DESTA 
CIDADE, RELATIVO AO FORNECIMENTO DE MADEIRAS PARA 
CONSTRUGAO DE ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAlS. sc @ 10.128,19 
8) CRÉDITO DA FIRMA João MENIN, RELATIVO AO 
FORNECIMENTO DE MADEIRAS PARA CONSTRUÇÕES DE ESCO￾LAS PUBLICAS NUNIGIPAIS::i.cousimabioncsvasesssesvn. MM 300475 
S:O-MA 3 TR st e i st aa e M 2 29694 
BEM ESTAR S OCIAL 
3,1.2,0 - 83 
A) CREDITO DA FIRMA JOSIAS FERNANDES, RELA￾TIVO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A INDIGENTES. (% 1,278,70 
S0 MA 2 Mt it viaans bk o vin iRE T ek R B3 - 1RT 70 
SERVICOS URBANOS 
4,1,1.3 = 92 
A) CREDITO DA FIRMA COPAM, SEDIADA EM MARIN 
GA, REFERENTE A PERFURAÇAO DE POÇO ARTESIANO PARA 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA À POPULAÇÃO DE LIDIANÓPOLIS. @ 8R.676,50 
4,1.1,3 - 04 
A) CREDITO DA'FIRMA EmiL10 ANTONIO RODRI￾GUES, DESTA CIDADE, PELO FORNECIMENTO DE MATERIAIS 
DIVERSOS EMPREGADOS NO SERVIGO DE COMBATE A ERQ 
EEA i s ven s SRR ENE ST i o s 0. 355 5,009 70 
SOMA civavilasssinshasiatbsdbonacssannss B 13.686520 
BOMA - GERAL: sl s o s RR s s aaa i R PR TE S0 
ART. 22) - FicA o PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A QUITAR OS 
DEBITOS ACIMA DESCRITOS, COM RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO DE PAR 
TICIPAÇÃO MUNICIPAL, OBSERVANDO-SE AS PRESCRIGOES LEGAIS E REGU= 
LAMENTARES EM V1GOR. 
ART. 32) - COMO RECURSO, NA FORMA ESTABELECIDA PELA LeI , FEDERAL Nº24,320/GA, EM SEU ARTIGO 43 E PARAGRAFOS, FICA AINDA ,
( 
Prefeitura do Município de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANÁ 
ELs. 03 
0 PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A SE UTILIZAR DE . 'IGUAL — QUAN 
TIA Do "SUPERAVIT" FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO DE 1.970. 
, ART. 42) - A PRESENTE LEI, ENTRARA EM VIGOR NAA DA ) * , TA DE SUA PUBLICAGAO. REVOGADAS AS DISPOSIÇOES EM CONTRARIO. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 26 DE ABRIL DE 1.971 
PREFEITO MINICIPAL