norma nº 13/1971

Preíeitura Municipal de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANA 
LEI Ne: 1 1. 
SUMULA: DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRE 
DITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
VALOR DE Cr$: 133,80-(cento e 
trinta e trés cruzeiros e oi 
tenta centavos). 
A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L EI : 
- ART.1º)- Fica aberto no corrente exercicio￾o Crédito Adicional Especial no valor de C$: 133,80-( cento 
e trinta e três cruzeiros e oitenta centavos), destinado ao 
Pagamento das dívidas contraídas pelas Administrações: João 
Nelson Sobieray e José Lopes da Silva, respectivamente, com 
os Senhores Josias Fernandes e José Pachulski, relativamen￾te ao fornecimento de medicamentos e géneros alimentícios & 
indigentes, cujos processos de habilitação de crédito foram 
examinados pela atual administração, e por fim, achados pro 
cedentes. 
ART.2º)- Os recursos para pagamento da aívi 
da referida no art.1º, da presente Lei, correrão a conta do « Fundo de Participacdo dos Municípios. 
ART.32)- A presente Lei entrard em vigor na 
data de sua publicacdo. Revogadas as disposigdes em contrá 
rio. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 17 de maio de 1.971. 
Prefeito Municipal