norma nº 14/1971

Prefeitura Municipal de Jardim Alegre ESTADO DO PARANA 
LEI Ne: 14/71 
SUMULA: AUTORIZA ABERTURA DE CRE￾DITO ESPECIAL NO VALOR DE 
Ccrã: 2,952,03-(Dois mil 
novecentos cincoenta e 
dois cruzeiros e três cen 
tavos). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I : A 
| ART. 1º)- Fica o Poder Executivo de Jardim 
Alegre, autorizado a abrir Crédito Especial, no corrente exer 
cicio, no valor de Cr$: 2.952,03-(Dois mil, novecentos e cin￾coenta e dois cruzeiros, e três centavos), destinado ao paga 
mento da dfvida contrafda pela Adninistragéo João Nelson So bieray com o Senhor José Pachulsk:., relativamente ao forneci 
mento de géneros alimenticios & funciondrios desta Municipa-— 
lidade, cujo processo foi examinado, e por fim, achado proce 
dente. & 
ART. 22 )- Os recursos para pagamento da aívi “ da a que se refere o artigo 1º da presente Lei, correrão a conta do Imposto de Circulação de Mercadorias (I1.C.M.). 
ART. 32 )- Esta Lei entrará em vigor na data- de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 17 DE MAIO DE 1.971. 
Prefeito Municipal 
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