norma nº 15/1971

Prefeitura Municipal de Jardim Alegre ESTADO DO PARANA 
LEI Ne: 15/71 
SUMULA: DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ES PECIAL ADICIONAL DE cr$: 37.843,59, 
DESTINADOS AO PAGAMENTO DE DIVIDAS 
CONTRAIDAS PELOS ANTERIORES PREFEL 
TOS MUNICIPAIS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO 
DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A | SEGUINTE L E I : 
ART. 1º)- Fica aberto no corrente exercício 
K finaceiro o crédito especial adicional, no valor de C$: 
| 37.843,59 -( Trinta e sete mil, oitocentos quarenta e três 
eruzeiros e cincoenta e nove centavos), destinados ao paga 
mento das despesas abaixo especificadas, realizadas pelas￾anteriores AdministragGes do Município, sem o competente em 
penho de verbas ou de crédito especiais, cujos processos de 
habilitação, foram examinados jelm atual Administração e, 
por fim, achados procedentes os respectivos créditos. 
A)- Crédito da Firma CARLOS HOEPPECK, 
Comercio e Industria LTDA, estâbelecido à Avenida 
Vicente Machado, 833 em Curitiba, pela aquisição 
. de limpldns, 10 ano de 1.96F, .cdebreciadero.... S1.037,00 
B)- Crédito da Imprensa Oficial do 
Estado, relativo a publicagdes de atos Oficiais nos 
8108 de 1,968 e 1.969¢ s cscssnsaccniasacnanessssalrds 133,70 
C)- Crédito da firma Dicomag, Distri 
buidora de Véquinas LTDA, estabelecida na cidade de 
, Londrina, & Praga 12 de Maio, n® 130, pela aquisi - . 
ção de mdquinas de escrever, no ano de 1.969....Cr$: 5.641,75 
D)- Crédito do Senhor Martinho Augus 
to Medeiros, relativamente a aluguéis atrasados dos 
anos de 1.968,1.969 e 1.970, do prédio situado a 
Avenida Mattos Led@o, nésta cidade, ocupado pela Agân 
cia Postal- Telegráfico e Telepar........0.0.. é . B2 08GTOO 
( SEGUE ) 
» Prefeitura Municipal de Jardim Alegre ESTADO DO PARANA 
FLS;n202. 
i h E)- Crédito do Senhor Reducino Fran 
. cisco Vieira, referentemente a aluguéis atrasados 
l: nos anos de 1.968 e 1.970, de uma casa situada a 
' margem direita da estrada geral que demanda esta 
cidade a Ivaiporã, ocupada pelo Posto Fiscal da Ere 
feitura Munteipal cc .o ieasicie cebueveseiniee eooslrfe 960,00 
F)- Crédito destinado ao pagamento 
| do Pessoal desta Prefeitura, compreendendo—se:Che-— 
| fe de Setores, funcionários da Administraçio,operª 
1 dores, motoristas, braçais e variáveis.........0C$:27.991,14 
\ 8- SORALA TOTAL .1 .Cr$:37.843,59 
| ART,.22)- Fica o Chefe do Poder Exe 
cutivo de Jardim Alegre, autorizado a quitar os 
débitos acima descritos, com os recursos oriundos 
do Imposto de Circulagdo de Mercadorias, observan 
do-se as prescrigdes legais e regulamentares em 
vigor. 
ART,32) - Esta Lei entrard em vigor 
na data de sua publicag@o. Revogadas as disposi - 
ções em contrdrio. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 17 DE MAIO DE 1.971. 
Prefeito Municipal