norma nº 16/1971

Prefeãír& Municipal de Jardim Alegre ESTADO DO PARANA 
LEI Nº: 16/71 
b SUMULA: DISPOE SOERE ABERTURA DE CREDITO } ESPECTIAL ADICIONAL NO VALOR DE 
C§: 6.583,20, DESTINADOS AO PAGA 
MENTO DE DYVIDAS CONTRATDAS PE 
LOS ANTERIORES PREFEITOS MUNICT i PAIS. 
À CÂNARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A ’ SEGUINTE L E I : 
Cx. ART.1º)- Fica aberto no corrente exercício l Financeiro, o Crédito Especial Adicional, no valor de Cf: 6.583,20-(Seis mil, guinhentos oitenta e trés cruzeiros e 
vinte centavos), destinado ao pagamento das despesas abai￾xo especificadas, realizadas relas anteriores Administra - ções do Municipio, sem o competente empenho de verbas ou de Créditos Especias, cujos processos de habilitag&o,foram 
examinados pela atual Administragdo e, por fim, achados pro 
cedentes os respectivos Créditos: 
A)- Crédito da Firma Engenbaria 
Coméreio Barbosa, estabelecida a Rua Voluntd - rios da Pdtria,n® 475, 12 andar, em Curitiba $ 
proveniente da compra de tubos destinsdos a A￾venida União, feito em junho de AR . 1.133,02. 
B)— Crédito da firma José Lyra & 
Filhos, estabelecida nesta cidade, relativamen￾te ao fornecimento de combustiveis à viaturas - 
"desta Municipalidade, no més de abril de 1.970. 4 e é a MDA S o p astecas e PSN d. 5 5 0 o ¢ 0.6 PPN < H 178,26. 
C)- Crédito da firma Serraria Tu 
pacereta LTDA, estabelecida na cidade de Ivaipo 
rd, proveniente da aquisição de madeiras de Lei, feita, no mês de maio de 1.969cc0ccesccecn...Cf: 1.083,40. 
( SEGUE ) 
Preíe1:tura Municipal de Jardim Alegre ESTADO DO PARANA FLS.Ne02 
D)- Crédito da firma Moacir de 
Oliveira, proprietdrio do Posto Brasilia, esta￾belecido & Av. São Sebastifio, esquina com a Av. 
Mattos Leão, nesta cidade, proveniente do forne 
cimento de combustiveis & viaturas desta munici 
palidade, durante os méses de maio, junho e ju 
Tho de 1.969, et ediNTo PNAA E 5 e 6 eccccsitOs — 4,188,52 
SOMA LSl o PR 1 6.583,20 
”” ART. 2º)- Fica o Chefe do Po 
der Executivo de Jardim Alegre, autorizado a - 
i quitar os débitos acima descritos, com os recur 
sos oriundos do Fundo de Participagdo dos Muni￾cipios, observando as prescrigdes legais e regu 
lamentares em vigor. 
ART. 32)- A presente, Lei entra 
rá em vigor a partir da data de sua publicação . 
Revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 17 DE MAIO DE 1.971. 
LYRA 
Prefeito Municipal