norma nº 19/1971

Prefeitura do Município de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI Nº19/7 
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR 
AÀA FUNDAGKO EDUCACIONAL DO ESTADO 
DO PARANA (FUNDEPAR), A £REA DE 
7.000 M2,DE TERRAS E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parand 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
LEI 
FNX Art, 12)- Fica o Chefe do Poder Executivo de Jardim 
É Alegre, autorizado a doar à Fundação Educacional do Estado 
j do Paraná (FUNDEPAR)Órgão subordinado à Secretaria de Estado 
dos Negócios de Educação e Cultura, por escritura pública, a 
área de sete mil metros quadrados (7.000 M2.) de terras, a 
ser destacada da maior porção que constitui o lote nº 15 - A, 
da Gleba Barra Preta, nêste Município. 
Art. 22º)- A área descrita no artigo anterior, destina 
se a construção em alvenaria de 6 (seis) salas de aulas e de 
mais dependências, nos moldes da planta a ser elaborada pela 
122 Residência do Departamento de Edificações e Obras Especiais, 
sediada em Arapongas. 
& L Art, 3º)- A presente Lei, entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposigdes em contrério. 
Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de junho de 1.971 
NTO JOSE ZLYRA 
PREFEITO MUNICIPAL