norma nº 20/1971

Prefe1tura do Município de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANÁ 
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SúmuLA : ESTABELECE 0S NOVOS SALARI0S PA RA O PROFESSORADO MUNICIPAL. 
CONSIDERANDO QUE OS PROFESSORES MUNICIPAIS SÃO PAGOS 
COM OS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAGAO DOS Munncfplos,PAnA 
UTILIZAÇÃO DA PARCELA CORRESPONDENTE À EDUCAÇÃO; 
CONSIDERANDO Que o DeCRETO FEDERAL N266.259, DE 25 DE 
FEVEREIRO DE 1.970, QUE DISPOE SOBRE AS coanções PARA U TILL 
ZAGAO DA PARCELA CORRESPONDENTE A EpucagAo, NAS CONTAS DO 
FUNDO DE PARTICIPAGAO DOs MUNICIÍPIOS; @ CONS IDERANDO o p1sposTo pos ITens |, I1 E 111 po ag 
TIGO 22 DO CITADO DeCRETO FEDERAL} 
CONS IDERANDO QUE O DECRETO FEDERAL M268.576, DE — 12 
DE MAIO DE 1,971, QUE FIXOU O SALARIO MINIMO REGIONAL NO VA= 
Lor DE 187,20 (CENTO E OITENTA E SETE CRUZEIROS E VINTE CEN TAVOS), 
A CAmARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO Do PARA￾NA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 12) - Os VENCIMENTOS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS 
A PARTIR DE 12 DE MAIO DO ANO EM CURSO, SERÃO PAGOS CONFORME 
DISCRIMINAÇÃO SEGUINTE: 
HORÁRIO DE TRABALHO: 22,30 (VINTE E DUAS HORAS E TRINTA MINUTOS) SEMANAIS: 
A) PARA PROFESSORA pnlMÃRlo, COM O CURSO IW.0T - DE FORMAGAO REGULARM+usssssnsaesssnnsannnsnnasaens @ 187,00 2 B) PARA PROFESSORA PRIMARIO, SEM — CURSO DE FORMAÇÃO REGULAR, LECIONANDO 2 (DOIS) PERÍODOS 
DE AULAS, 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE 169 S 
O RESPECTIVO SALÁRIO MINIMO REGIONAL............... @ 140,00 c) PARA PROFESSORA PRIMÁRIO, SEM — CURSO DE FORMAÇÃO REGULAR, LECIONANDO 1 (UM) PERÍODO DE 294, 64 AULAS, 64% (SESSENTA E QUATRO POR CENTO) SOBRE J// 
0 SALARIO MÍNIMO REGIONAL, ou SEJA.-......-........ @ 119,80 D) PARA PROFESSORA PRIMÁRIO, SEM O curso DE FORMAGAO REGULAR, LECIONANDO 1 (uM) — PERÍODO 
Prefeitura do Município de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANÁ 
DE AULAS, 24,00 HORAS DE TRABALHO SEMANAIS, PEB ~ 
FAZENDO UM TOTAL DE 96,00 HORAS MENSAIS A RAZAQ $ 
DE (80,85 (OITENTA E CINCO CENTAVOS) cADA.____.__,...fiS 81,60 
E) PARA ZELADOR CONTRATADO PELO REGIME 226,00 
CLT, FicAM FIXADO O VALOR DE #187,20 (cento E 
OITENTA E SETE CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS) MEN 
SAL. . 
F) PARA O ZELADOR CONTRATADO PELO REGIME PERIODO DE 
TRABALHO, FICA FIXADO O VALOR DE 0,78 (SETENTA E OITO CENTA 
VOS) POR HORA. o, a4 
G) PARA AS COORDENADORAS E RESPECT IVAS PREPARADORAS DE 
MERENDA ESCOLAR, DA REDE DE ENSINO PRIMARIO DESTA MUNICIPALI￾DADE, FICA ESTABELECIDO O DISPOSTO NAS ALINEAS E E F, DA PRE￾SENTE LeI, 
ART. 22) - PARA OS DEMAIS TRABALHADORES REGIDOS PELA 
CONSOLIDAGAO DAS Lels TRABALHISTAS, FICA FIXADO O SALARIO ML 
NIMO REGIONAL. o, 226,00 : " z = PARAGRAFO UNICO - OS CONTRATADOS PELO REGIME PERIODO 
DE TRABALHO, FICA FIXADO O DISPOSTO NA ALINEA F DO ARTIGO 19 
DA PRESENTE LEI, 
X ART, 32) - FicA REVOGADO O ARTIGO 32 po DecreTo MUNI 
CIPAL N2004/70, DE 29 DE JANEIRO DE 1.970. 
ArT. 42) - A presenTE LEI, ENTRARA EM VIGOR A PARTIR 
DE 12 DE MAIO DO CORRENTE ANO, REVOGANDO AS DISPOSIGOES — EM 
CONTRÁRIO,. 
GABINETE DO PREFEITO MunICIPAL, EM 25 DE JUNHO DE 1.971. 
SANTO JOSE LYRA 
PREFEITO MUNICIPAL