| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1971 |
| Date | 1971-06-25 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL NO VALOR DE Cr$ 65,50 |
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Prefeitura do Município de Jardim Alegre ESTADO DO PARANÁ | Ne Súmura : AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL NO VALOR DE &$ 65,50 (SESSENTA E CINCO CRUZEIROS E CINCOENTA CENTAV0S). - , A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI ART. 12) - FICA ABERTO NO CORRENTE EXERCICIO FINANCEIRO, O CREDITO ESPECIAL ADICIONAL, NO VALOR DE #65,50 (SESSEN TA E CINCO CRUZEIROS E CINCOENTA CENTAVOS), DESTINADO AO PA GAMENTO DA DIVIDA CONTRAIDA PELA ADMINI STRAGAO José LoPES DA SiLvA, com A FIRMA AUTO PECAS SANTOS LTDA, ESTABELECIDA NA CIDADE DE IVAIPORA, A AVENIDA CURITIBA N2480, SEM O COMPETEN TE EMPENHO DE VERBAS OU DE CREDITOS ESPECIAIS, CUJO PROCESSO DE HABILITAGAO DE CREDITO, FOI CUIDADOSAMENTE EXAMINADO PELOS bRG:OS COMPETENTES DESTA MUNICIPALIDADE, E POR FIM , ACHADOS PROCEDENTE O RESPECTIVO CREDITO. ART. 2) Fica AuTORIZADO O CHEFE DOP Poper Executivo, A QUITAR O DEBITO ACIMA MENCIONADO, COM OS RECURSOS ORIUN pos Do |MPOSTO DE CIRCULAGAO DE MERCADORIAS, DESDE QUE SE JAM OBSERWADAS AS PRESCRIGOES LEGAIS. . ART. 32) A PRESENTE LEI, ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE =; = . SUA PUBLICAGAO. REVOGADAS AS DISPOSIGOES EM CONTRARIO. JARDIM ALEGRE, 25 DE JUNHO DE 1.971 Pl ), /. PREFEITO MUNICIPAL