norma nº 2/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
Rua Getúlio Vargas, n°100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590 
CNPJ: 77.774.628/000179 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 
DECRETO N° 02/2023 
Decreta progressão funcional por qualificação de 
Servidor efetivo da Câmara Municipal de Jardim Alegre e 
dá outras providências. 
O Senhor JOSÉ CARLOS BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de 
Jardim Alegre, estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do 
Regimento Interno desta Câmara Municipal, RESOLVE, 
DECRETAR 
Art. 1°. Fica decretada a progressão funcional de 05 (cinco) níveis na Tabela de 
Vencimentos do Grupo Ocupacional de Nível Superior (GS) do Plano de Carreira 
dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Jardim Alegre ao servidor Willian 
Alves de Souza, ocupante do Cargo de Advogado da Câmara Municipal de Jardim 
Alegre, estado do Paraná, em razão da obtenção do título de Pós-Graduação stricto 
sensu em nível de Mestrado em Ciência Jurídica, nos termos do art. 17, inciso III, 
§3°, inciso III e §4°, da Lei Municipal n° 315 de 25/04/2013, com as alterações 
promovidas pela Lei Municipal n° 2.142, de 28/09/2019, passando a ocupar o nível 
51 (cinquenta e um) da Tabela de Vencimentos do Grupo Ocupacional de Nível 
Superior (GS) do Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de 
Jardim Alegre (Lei Municipal n° 315/2013). 
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, Plenário 
Vereador Geraldo Gonçalves, ais vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois 
mil e vinte e três (29/06/2023). 
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JOSÉ CARLOS BARBOSA 
Presidente da Câmara 
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
ANO: 2023 / EDIÇÃO Nº 1976 Jardim Alegre, Quinta-Feira, 29 de Junho de 2023 
DECRETO Nº 02/2023 
Decreta progressão funcional por qualificação de 
Servidor efetivo da Câmara Municipal de Jardim Alegre e 
dá outras providências. 
 
O Senhor JOSÉ CARLOS BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de 
Jardim Alegre, estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do 
Regimento Interno desta Câmara Municipal, RESOLVE, 
D E C R E T A R
Art. 1º. Fica decretada a progressão funcional de 05 (cinco) níveis na Tabela de 
Vencimentos do Grupo Ocupacional de Nível Superior (GS) do Plano de Carreira 
dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Jardim Alegre ao servidor Willian 
Alves de Souza, ocupante do Cargo de Advogado da Câmara Municipal de Jardim 
Alegre, estado do Paraná, em razão da obtenção do título de Pós-Graduação stricto 
sensu em nível de Mestrado em Ciência Jurídica, nos termos do art. 17, inciso III, 
§3º, inciso III e §4º, da Lei Municipal nº 315 de 25/04/2013, com as alterações 
promovidas pela Lei Municipal nº 2.142, de 28/09/2019, passando a ocupar o nível 
51 (cinquenta e um) da Tabela de Vencimentos do Grupo Ocupacional de Nível 
Superior (GS) do Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de 
Jardim Alegre (Lei Municipal nº 315/2013). 
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, Plenário 
Vereador Geraldo Gonçalves, ais vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois 
mil e vinte e três (29/06/2023). 
____________________________________ 
JOSÉ CARLOS BARBOSA 
Presidente da Câmara 
PODER LEGISLATIVO
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Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 29/06/2023 às 21:14:39
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