norma nº 26/1971

Prefeltura do Município de Jardim Alegre 
. Estado d Paraná 
| LET Ne26/71 
SUMULA : AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO, A FIRMAR CONVE 
NIO COM A SECRETARIA DOS 
NEGÓCIOS DA SAMDE PÚBLICA. 
- A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO Pa- 
, RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN 
TE LEI 
ArT. 12) - Fica o CHEFE DO PODER ExecuTivO DE JARDIM 
ALEGRE, AUTORIZADO A FIRMAR CONVENIO COM A SECRETARIA DE 
<m ESTADO DOS “EGorlos DA SAUDE PUBLICA DO ESTADO DO PARANA ” 
PARA ATRAVÉS, OS ÓRGÃãos A SI SUBORDINADOS, REALIZAR OS SER 
VIÇOS ESPECIALIZADOS EM NOSSO MuN1ciP10, VISANDO O BLOQUEIO 
EPIDEMIOLOGI CO DA TUBERCULOSE. 
ART. 292)- PARA COBERTURA DAS DESPESAS DECORRENTES DO 
ARTIGO PRIMEIRO DA PRESENTE LEI, FICA O PODER Executivo, AU 
TORIZADO A ABRIR UM CrEDITO FSPECIAL NO VALOR DE 2 (DOIS), 
SALARIOS MINIMDS REGIONAIS MENSAIS, DURANTE OS EXERCICIOS DE 
1.971 E 1.972, 
ART. 32)- A PRESENTE LEI, ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE 
SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. 
“GABINETE DO PREFEITO MunNICIPAL, EM 31 DE AGOSTO DE 1.971. 
D‘?EFE ITO MUNICIPAL