norma nº 27/1971

Prefe1turct Municipal de jardlm Alegre 
ESTADO D no PARANÁ U 
ç < 
LEI Nºe 
SúmuLa : REAJUSTES SALARIAIS 
A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PA 
RANÃ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
UE 
CONSIDERANDO Que o DeCRETO FEDERAL N268.576/71,DE 
12/05/71, FIXOU 0 SALÁRIO MINIMO REGIONAL EM @ 187,20 (cento 
E OITENTA E SETE CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS), MENSAIS} 
CONSIDERANDO QUE AS LEIS MUNICIPAIS N218/71 E Nº 
20/71, REGULAMENTARAM OS PAGAMENTOS DE DIVERSAS CATEGORIAS 
LARIAIS E, FINALMENTE} 
CONSIDERANDO QUE HA FATORES A SEREM REAJUSTADOS. 
DECREIAR 
ART, 12)- FICA AUTORIZADO A ELEVAGAO DE zox (vvn 
TE POR CENTO), AOS PAGAMENTOS CALCULADOS EM BASE DO SALARIO 
MINIMO REGIONAL, E QUE, NAO FORAM REAJUSTADOS POR LEIS COMPLE 
MENTARES, EM CONFORMIDADE COM O DISFBSTO No DeCRETO FEDERAL 
N268,576/71, DE 12 DE MAIO DE 1.971. 
ART. 29)- As GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÕES INS- % b - TITUIDAS POR LEIS, SERÃO REAJUSTADAS DE ACORDO COM O DISPOS￾TO NO ARTIGO ANTERIOR DA PRESENTE LEl. 
ART, 32)- PARA CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI, CONSL " ERA-SE A VIGENCIA, A CONTAR DE 12 DE MAIO DO ANO EM CURSOs & ART, 492)- A PRESENTE LE1, ENTRARA EM VIGOR NA DA- 
- - o TA DE SUA PUBLICAGAO. REVOGADAS AS DISPOSIGOES EM CONTRARIO. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 24 DE SETEMBRO DE 1.971.