norma nº 28/1971

NF @ FJ ê?eltura do Município de Jardlm Alegre 
Estado do Paraná 
LEI Nº28/71 
SimuLa : El BUI 1] 
DIM P 0 = 
MA DE_FORMACKO DO PATRIMNIO DO SERVIDOR PUBLICO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS, 
A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARA 
NÃ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LES 
ArT. 12)- 0 MunICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, coNTRIBUllA 
PARA O PROGRAMA DE FonuAng Do PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLI￾co - PASEP - NOS TERMOS DA LE! COMPLEMENTAR Nº8 DA UNIÃO, DE 
3 DE DEZEMBRO DE 1,970, COM AS SEGUINTES PARCELAS, QUE SERÃO 
MENSALMENTE RECOLHIDAS AO BANcO Do Brasit S/A.: 
A = 1% (um POR CENTO) DAS RECEITAS CORRENTES PROPRIAS s 
DEDUZIDAS AS TRANSFERENCIAS FEITAS A OUTRAS ENTIDADES DE ADML 
N1STRAGAO PuaLch, A PARTIR DE 12 DE JULHO DE 1,971} 
B = 1,5% (UM E MEIO POR CENTO), EM 1.972; 
c - 2% (pois POR cENTO), NO ANO DE 1.973 E SUBSEQUEN 
TES} 
D - 2% (DOIS POR CENTO), DAS TRANSFERENCIAS RECEBIDAS 
Do GOVERNO DA UNIÃO, ATRAVES o FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MNI￾NÍPIOS A PARTIR DE 12 DE JULHO DE 1.971, É . " PA 100 - NAO RECAIRA, EM NENHUMA HIPOTESE , S < SOBRE AS TRANSFERENCIA® DE QUE TRATA O PRESENTE ARTIGO, MAIS 
DE UMA CONTRIBUIGAO, 
ArT, 22)- 0 Muulcfvlo, CONTRIBUIRA PARA O PROGRAMA 
PREVISTO NESTA LEI, COM AS SEGUINTES PARCELAS: 
0,4% (QuATRO nscluos POR CENTO), DA RECEITA ORÇA￾HENTARIA, INCLUSIVE TRANSFERENCIAS E RECEITA OPERACIONAL, A 
PARTIR DE 12 DE JULHO DE 1.9713 
- 0,6% (SE1S DECIMOS POR CENTO), EM 1,972, E; 
c- 0,8% (o110 DECIMOS POR CENTO), NO ANO DE 1,973 E 
SUBSEQUENTES, DOS RECURSOS ORIUNDOS DAS OPERAGOES PREVISTAS NA 
ALINEA "A", DO PRESENTE ART!GO. 
SEQUE
WE Prefeitura do Município de Jardim Alegre 
Estado do Paraná 
ELS.02 
ART. 39)- BENEFICIAR-SE-AO DAS VANTAGENS DO PROGRA￾MA DE FORMAGAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PúaLlco, ENA FOR 
MA E CONDIÇÕES PREVISTAS NA Lei COMPLEMENTAR N28, DA UNIAÃO, 
APENAS OS SERVIDORES EM ATIVIDADES NO MUNICÍPIO, BEM COMO , 
DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES. 
ART. 49)- PARA EFEITO DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI, 
FICA o CHEFE DO PODER ExecuTivo MuNiclPAL, AUTORIZADO A 
ABRIR CREDITOS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES NAS QUANTIAS NECES 
SARIAS PARA O CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI, EMC CONFORMIDADE 
COM O ESTABELECIDO PELA Lel FEDERAL N24.320/64, DE 17 DE MAR 
GO DE 1.964. 
ArT, 52)- EsTA LEI, ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA = ” . PUBLICAGAO. REVOBADAS AS DISPOSIGOES EM CONTRARIO. 
GABINETE DO PREFEITO MuNICIPAL, EM 11 DE OUTUBRO DE 14971. 
PREFEITO MUNICIPAL