norma nº 29/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
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SOMuLA : AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, PARA PAGAMENTO — DE 
CONTRIBUICOES DEVIDAS AO INS￾TITUTO _NACIONAL DE_PREVIDENCIA 
SOCIAL. 
~ A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO : . PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN 
é TE 1E 
CONSIDERANDO Que o DECRETO FEDERAL N260.501/67,DE 
14/3/67, REGULAMENTA A IMEDIATA COBRANÇA JUDICIARIA DAS Dí 
| VIDAS PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL; 
CONSIDERANDO A OBRIGATORIEDADE DA REGULARIZAGAO 
E DESTE ÓRGÃo, PERANTE A PREVIDENCIA SOCIAL, EM CONFORMIDADE 
j coM OS TÊRMOS DA PORTARIA MINISTERIAL N23.147/71, DE 11/ 
F 5/71, QUE ESTABELECE O PRAZO ATE 30 DE OUTUBRO DE 1.971,PA 
RA O INGRESSO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO ESPECIAL} 
CONSIDERANDO que o Poper ExecuTivo MUNICIPAL, JÃ 
FORMALIZOU SEU PEDIDO DE PARCELAMENTO ESPECIAL, CONFORME PRO 
CESSO PROTOCOLADO SOB N2469/71, DE 7/10/71, DEVIDAMENTE INS 
— TRUIDO COM O DEMONSTRATIVO E LEVANTAMENTO FISCAL} 
CONS IDERANDO QUE PARA O PERFEITO CUMPRIMENTO DAS 
EXIGENCIAS LEGAIS, DEVEMOS RECOLHER AS IMPORTANCIAS LEVANTA 
DAS E EXCLUIDAS DA DIVIDA ATUAL, E FINALMENTE} 
CONSIDERA@DO QUE DESDE AGOSTO DO EXERCICIO DE 1970, 
VEM A COMUNA RECOLHENDO LEGALMENTE SUA CONTRIBUI GAO A Previ￾DENCIA SOCIAL, CONSOANTE MATR I CULA 14-122.00.001/83, 
DECRETA 
ART. 12)- FicA AUTORIZADO O PoDER ExecuTivo DE 
JarDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÃ, A ABRIR CREDITO ESPECIAL " 
NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, PARA PAGAMENTO DE CONTRI￾BUIÇÃO DEVIDA AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENEIA SOCIAL ” 
EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DA CONFISSÃO DE DIVIDA, FIRMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ 
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DO EM ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR, CUJOS VALORES, SÃO ESPECIFICA￾DOS COM AS ALÍNEAS SEGUINTE: 
A) QUOTA DE PREVIDENCIA,REFERENTE A CON 
TRIBUIGAO DEVIDAS AOS MESES DE FEVEREIRO A DEZEM- g BRO DO EXERCIGIO DE 16967 ass - s cssscsnsnansacesses @ B13578 
B) QUOTA DA PReVIDENCIA, REFERENTE AS 
CONTRIBUIGOES DEVIDAS AOS MESES DE JANEIRO A NO=- 
VEMBRO DE 1.968, OUTUBRO A DEZEMBRO DE 1.969 E DE 
JANEIRO A ABRIL DE 1970, NO MONTANTE DE! s.ses.... #2.928,37 
C) QuoTA DA PREVIDÊNCIA, REFERENTE — AS 
CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS NOS MESES DE MAIO E JUNHO DE 
14970, NO VALOR DE ssascanssssssscsssssssascssccse @ 350,52 
D) QUOTA DA PREVIDENCIA, REFERENTE AOS 
MESES DE JANEIRO DE 1.965 A JANEIRO DE 1.967, NO 
VALOR DE scessscacsonsssasabbocsnssasasensnsensase B 62,27 
E) ÍMPORTANCIA REFERENTE AS CONTRIBUIÇÕES 
DEVIDAS NO PERIODO DE JANEIRO DE 1.965 A JANEIRO DE 
1.967, CONFORME TERMO DE CONFISSAO DE DIVIDA ASSU￾MIDO EM 14 DE MARÇO DE 1.967, NO VALOR DE ssecess» #4.092,13 
ParAcraFO UNico - As IMPORTÂNCIAS PREVISTAS NO pR; 
SENTE ARTIGO, SERAO RECOLHIDAS A0 BaNco DO BRASIL s/A, A CRE 
DITO DA CONTA DEPOSITOS PODERES PUBLICOS - A VisTA FuUNDO Co￾MUM DA PREVIDENCIA SOCIAL. 
ART. 2º)- PARA LEGALIZAGAO DA MUNICIPALIDADE, PERAN 
TE A PREVIDENGIA SoclAL, FicA o PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A 
ABRIR CREDITO ESPECIAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI 
FEDERAL N24,320/64, PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS A QUE FOREM FL 
XADOS PELO Inps. (InsTiTuTo NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL), 
DE ACORDO coM @ PORTARIA MINISTERIAL Nº3, 147/71, DE 11 DE MAIO 
DE 1.971. 
. . . ” , PARAGRAFO ÚnICO - O LIMITE DO CREDITO NAO PODERA 
EXCEDER DAS PARCELAS FIXADAS PELA PREVIDENGIA SOCIAL, E SERA 
REGULAMENTADO POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANA 
: ELSÃ03 
O CORRENTE EXERCICIO. 
f ART. 39)- A PRESENTE LEI, ENTRARA EM VIGOR 
NA DATA DE SUA PUBLICAGAO, REVOGADAS AS DISPOSIGOES EM > CONTRARIO, 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 22 DE OUTUBRO DE 1971. 
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PREFE IT MmN ICIPAL