norma nº 41/1971

e 
UJ’/\,\.‘ » 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ 
1El Ne33/71 
SúmuLa : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA, A AREA DE 900 M2. DE TERRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 
A CAMARA MUNIGIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARA 
RANK. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A — SEGUINTE q | 
ART. 12)- FicA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNI CIPAL DE JARDIM ALEGRE, AUTORIZADO A DOAR POR ESCRITURA PúsLIca, A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA Epucação E CULTURA, DO ESTADO DO PARANA, A AREA DE NOVECENTOS METROS QUADRADOS DE TER RAS (900 M2), CONSTITUINDO-SE DE DUAS DATAS Nº 5 E 6 (clncq E SEIS), NA QUADRA 13 (TRESE), À RUA RUI BARBOSA s/N, NESTA Ccl- DADE. 
ART. 22)- A AREA DESCRITA NO ARTIGO ANTERIOR, DES TINA-SE A CONSTRUGAO EM ALVENARIA, DA AGENGIA DE RenDas INTER- NAS, NOS MOLDES DA PLANTA A SER, ELABORADA PELO ENGENHEIRO CHE FE DA 12A RESIDENGIA DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAGOES E OBRAS Es PECIAIS (D.E.0.E.), COM SEDE NA CIDADE DE ARAPONGAS. 
ART. 32)- PARA COBERTURA DAS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI, FICA 0 PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A ABRIR, NO CORRENTE EszcÍclo, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA — DÊ #3.400,00 (TRÊS MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS), CUJA |MPORTAN- CIA, SERA CANCELADA DA VERBA 4,1,1.0,9,1 SERVICOS URBANOS-SE == g TOR DE AGUAS E ESGOTOS, NA FORMA DO DISPOSTO NA Ler ne4.320/64, —— — ORIUNDOS DOS RECURSOS ALI PREVISTOS, OS QUAIS, DEVERAO CONSTAR — EXPRESSAMENTE DO DECRETO DE ABERTURA DE CRED|TO. ” . ART, 42)- Esta LEI, ENTRARA EM VIGOR A PARTIR DA | - - DATA DE SUA PUBLICAGAO. º ” REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO. ;{1E 
GABINETE DO PREFEITO MUN