norma nº 39/1971

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANA 
Le) n239/71 
Súmura : ABRE QBÉDITO ESPECIAL NO VALOR 
DE #7.000,00 (SETE MIL CRUZE |- 
ROS), PARA PAGAMENTO DE DESPE￾SAS ORIUNDAS DE TfTULO DE DfvI 
DA. 
á A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ÁLEGRE, ESTADO DO 
PARANÃ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN 
TE EE | 
ART. 12)~ Fica o PoDeR EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
JARDIM ALEGRE AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO COR￾RENTE EXERCICIO, PARA PAGAMENTO DE DESPESA ORIUNDAS DE TITU 
LOS DE DIVIDAS, CONTRAIDAS EM ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR, NA 
FORMA QUE ABAIXO SE ESPECIFICA! 
RVI DICIARIOS 
A) @ 2.000,00 (OIS MIL CRUZEIROS), DESTINADO AO 
PAGAMENTO POR DESPESAS DECORRENTES COM SERVIGOS PRESTADOS NA 
DEFESA DOS INTERESSES MUNICIPAIS, COM AGOES DE QUALQUER NA 
TUREZA, PROMOVIDA peLA PREFEITURA, PARA LHE ASSEGURAR DIREL 
TOS, DILIGENCIAS PROCESSUAIS, CUSTAS, CERTIDÇÕES, CÓPIAS FQ. 
TOSTATICAS OU SIMILARES E DEMAIS DOCUMENTOS RELATIVOS A AÇÃO 
EXECUTIVA DE COBRANÇA. 
8) M. 000,00 (QuaTrO MIL CRUZEIROS) DESTINADO AO 
PAGAMENTO DE JUROS DE MORA, MULTAS, TAXASTE CORREGAO MONETA 
RIA, PROVENIENTES A SENTENGAS JUDICIARIAS, EM CONFORMIDADE 
com 05 DITAMES DO CÓDIGO DE ProcESSO CiviL, 
DESPESAS DIVERSAS DA DÍVIDA PUBLICA 
@ 1.000,00 (um miL CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGA 
MENTO COM JUROS, COMISSOES BANCARIAS, DESPESAS COM REMESSA 
DE DOCUMENTOS |MPRESSAO E AUTENTICAGAO E OUTROS ENCARGOS DA 
DÍVIDA PUBLICA. 
ART. 29)- PARA COBERTURA DAS DESPESAS DECORREN￾TES DO PRESENTE CREDITO EsPECIAL, FIcA o PODER ExecuTivo My 
SEGUE
P.REFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ 
NICIPAL, AUTORIZADO A SE UTILIZAR DA VERBA 4.1.1.0.941 SERVI 
COS URBANOS- SETOR DE AGUA E ESGÓTOS, NA FORMA DO IDISPOSTO NA 
LEl FEDERAL N24.320/64. 
- ARTa. 39)= À PRESENTE LEI, ENTRARA EM VIGOR NA " P . DATA DE SUA PUBLICAGAO. REVOGADAS AS DISPOSIGOES EM CONTRARIO. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 09 DE DEZEMBRO DE 1971.