| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1971 |
| Date | 1971-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 2.015,39 (DOIS MIL, QUINZE CRUZEIROS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), DESTINADO AO PAGAMENTO DE DÍVIDAS ASSUMIDAS PELOS PREFEITOS MUNICIPAIS ANTERIORES |
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L PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE r ESTADO DO PARANA Lel ne38/71 SÚMULA : AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIO NAL ESPECIAL NO VALOR DE #82,015,39 / (DOIS MIL, QUINZE CRUZEIROS E TRINTA E NOVE_CENTAVOS), DESTINADO AO PAGAMENTO DE D(VIDAS ASSUMIDAS PELOS PREFE!- ' TOS _MNICIPAIS ANTERIORES, Í h A CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, EsTApo DO PA I , 7 RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE KE 1 , ART. 12)= FICA ABERTO NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO 0 CREDITO ADICIONAL ESpECIAL, NO VALOR DE #2.015,39 (pols MIL, QUINZE CRUZEIROS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), DESTINADO AO PAGAMENTO DE CREDITOS ABAIXO DESCRIMINADOS, CUJAS DESPESAS FQ RAM REALIZADAS PELAS ADMINISTRAGAO ANTERIORES DO MUNICÍPLO,SEM O COMPETENTE EMPENHO DE VERBAS OU CREDITOS ESPECIAIS, CUMOS PROCESSOS FORAM CUIDADOSAMENTE EXAMINADOS PELA ATUAL ADMINISTRAGAO, E ACHADOS PROCEDENTES OS RESPECTIVOS CREDITOS: A) CREDITO DA FIRMA PERSIANAS COLUMBIA S/A, coM SEDE EM São PAULO, A RUA CONSELHEIRO / CrisPINIANO, 53, PELO FORNECIMENTO DE PERSIANAS A ESTA MUNICIPALIDADEaccsssssssssnsssssnsss @ 137,51 B) CREDITO DA FIRMA AUTO PECAS PILOTO, EsTA BELECIDA NA CIDADE DE IVAIPORA, A Av. BRASIL Nº760, REFERENTE AO FORNECIMENTO DE PEGAS AOS VETCULOS DESTA MUNIC!PALIDADE s s sssessssenssncnsens @ 160,00 C) CREDITO DA FIRMA LUSO COMERCIAL DIAS LTDA, : ESTABELECIDO NA LOCALIDADE DE L|D|AN6P0L|5,NE§ TE MUNICI'PIO, REBATIVAMENTE AO FORNECIMENTO DE MERCADORIAS E MATERIAIS PARA CONSTRUGAOaassssssssss @ — 299,20 D) CREDITO DA FIRMA ADELINA MARIA BITENCOURTE, ESTABELECIDA NA CIDADE DE |VAIPORA, REFERENTE AO FORNECIMENTO DE DUAS ARANDELAS COM OS RESPECTIVOS BUJOES DE GAS, INSTALADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE BOA VISTA E TANGARA: asescncerere an @ 320,00 m 1B PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ FL S.QZ E) CREDITO DA FIRMA WILIBALDO FLEISCHVANN, EsTA BELECIDO NA CIDADE DE ÍVAIPORÃ, PELO FORNECIMEN TO DE PEÇAS PARA OS VEÍCULOS DESTA MUNICIPALIDADE. s.. @ — 416,00 F) CRÉDITO DA FIRMA TRANSPORTADORA TAMOYO — S/A, FILIAL DE LONDRINA, PELO TRANSPORTE DE OLEOS E LUBRIFICANTES PARA ESTA PREFEITURAsascssssssssncsansa @) CREDITO DA FIRMA CARDOSO E ROSA LTDA, ESTABE LECIDA NESTA CIDADE, Ã Av. MATTOS LEÃO S/N, RELA TIVAMENTE AO FORNECIMENTO DE MERCADORIAS DIVERSAS A ESTA MUNIOIPALIDADE« .6 UA FNA NEA TA TEAA A aaa 0 24,00 H) CRÉDITO DA FIRMA BICICLETARIA E VIDRAÇARIA RE DER, ESTABELECIDA NESTA CIDADE, A R. D. PeDRO H g S/N, REFERENTE AO FORNECIMENTO DE VIDROS, VITRÊS E QUADROS, PARA ESTA MUNICIPALIDADE.sscssasssscssseas @ 421,78 B N O - D Õ 3 1) CréDITO DO SeNHOR LAZARO “BUENO, RELATIVAMEN TE AO REMBOLSO DE IMPORTANGCIA GASTAS EM VIAGENS A CaPITAL DO ESTADO, EM BUSCA DE SOLUGOES PARA 0S PROBLEMAS DA MUNICIPALIDADE.sss.« TOTAL wasisasivsigoescnsnenbsioies .. ® 2.015,39 ART. 22)= FicA o PoDER EXECUTIVO, AUTORIZADO A QUITAR OS DEBITOS ACIMA DESCRITOS, COM OS RECURSOS ORIUNDOS — DO IMPOSTO DE CIRCULAGAO DE MERCADORIAS, DESDE QUE, SEJAM OBSERVADAS AS PRESCRIGOES LEGAIS E REGULAMENTARES. ART. 32)- COMO REGURSO PARA COBERTURA DAS DESPESAS DECORRENTES DO PRESENTE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, FICA 0 . PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A SE UTILIZAR DE 1GUAL IMPORTÂNCIA No ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA, DO ATUAL EXERcÍclo, NA DOTAÇÃO 4.1.1.0.941 - SERVIÇOS URBANOS-SETOR DE AGUAS E ESGÔTOS, . ART. 42)= A PRESENTE LEI, ENTRARA EM VIGOR NA DA- “ e . TA DE SUA PUBLICAGAO. REVOGADAS AS DISPOSIGOES EM CONTRARIO. 1.971