norma nº 1/1974

O PARANÁ 
A Camara Municipsl de Jardim Alegre, Zstade do 
Parená, aprovou e eu, Prefeito Municipal, saciono a seguinte 
LEZI ' 
Artigo 12)« Tica o Chefe do Poder Executivo Mue 
nicipal, nos termos estabelecido pelo Decreto-Lei Federal n?® 
200/67, em seu artigo 126, paragrafo 29, letras “d" e ™", e 
Decreto Estadual n? 21,380/70, em seu artigo 32, autorizado - 
dispensar por Decreto, a concorréneis publica para aquisição - 
de Firma Transparana S/A - Equipamsntos Industriais e de Cons￾trugdo, estabelecida em Londrina, a Av, Parani nº 1421, de uma 
motoniveladora, nova, O.K., de fabricagao nacional, marea HU￾BER WARCO, equipada. 
Artigo 22)« Para suporte da despesa decorrente, 
o Chefe do Poder Executivo, se utilizard da Dotagdo prdpria - 
consignada na Lei Orgamentiria em execução. 
Artigo 39)e A presente Lei entrard em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposicOes em contrario. 
PAGO MUNICIPAL, A0S OITO DIAS.DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE MIL 
NOVECENTOS E SETENTA E CUATRO. 
. Á - 
/éfi;;iro Francisco Rech 
PREFEITO MUNICIPAL