norma nº 2/1974

tamara Municipal de lardim Aiegre 
ESTADO DO PARANÁ 
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EROJETO DE LEI Nº02/74 
SUMULA : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
DE JARDIM ALEGHE, ABRIR CREDITO ESPE 
CIAL NO VALOR DE CR$-8.,076,58(0ITO - 
MIL SETENTZ E SEIS CRUZEIROS E CINCO 
ENTA E OITO EETÁVOS), PARA PAGAMEN￾TO AO SR,EMILIO ANTONIO RODRIGUES - 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 
A Camare Municipal de Jardim Alegre, Estado - 
do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a se - 
guinte L E I;: 
Artigo 1º)-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autori 
zado abrir Crédito Especial, na importância de er$=8,076,58 
(oito mil, setenta e seis cruzeiros e cincoenta e oito centg 
vos), para pagamento ao senhor Emilio Antonio Rodrigues, em 
quanto monta a condenação do Municipio de Jardim Alegre, na 
execução da Sentenca dos Autos de Acao Executiva sob n291/69 
origindria do Juizo de Direito da Comsrca de Ivaipora, nos 
termos da Ordem de Pagamento n%02/74% de 15 de janeiro ultimo 
expedida pelo Egrégio Tribunal de Justica do Estado. 
Artigo 29) - Para atender a despesa mencionada no artigo an￾terior, fica o Poder Exxcutivo Municipal, autorizado a regi￾lamentar por Decreto a execução da presente Lei, cancelando 
igual importancia do Orcamento Geral, para o vigente exerci 
cio na forma que abaixo se especificas GABINETE DO_PREFEITO 
Hele3.4.02- Aquisição de um vefculo pare o gabinete do 
PIefeitO. . ccc aarecaa.a.o. er$-8,076,58 
Paragrafo Único :- A importêância de cr$-8.076, 
58(oito mil, setenta e seis cruzeiros e cinco￾enta e oito centavos), objeto do Presente Cré￾dito Especial, serd consignada em favor do 
Poder Judicidrio do Estado do Parani-Tribunal 
de Justica. 
Artigo 32) - AÀ presente Lei, entrard em vigor na data de sus 
MARCO PO ANO DE MIL NO￾VECENTOS E SETENTA }l“o;éfig( ’ 
" Dr. Frontino de Lima 
Presidente 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANÁ 
A Comissao de Finanças e Orçamentos, re￾presentada pelo seu Presidente, seu Relator e seu heªbro, 
estes tendo estudado cautelosamente o Projeto de Lei nº 
02/74, que autoriza o Poder Executivo Municipal de Jardim 
Alegre , abrir crêdito especial no valor de cr$-8.076,58 
para pagamento ao sr. Emilio Antonio Rodrigues, vem pelo 
presente, emitir seu parecer favoravel. 
Jardim Alegre, 13 de março de 1974 
N A EX 
L — A B e el e . A e et 
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