norma nº 3/1974

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Cimara Municipal de Jardim filegre 
ESTADO DO PARANA 
PROJETO DE LEI Nº 03/74 
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
DE JARDIM ALEGRE,A FIRMAR CONVENIO - 
DE MUTUA COOPERAÇÃO COM A SECRETARIA 
DE SEGURANGCA PUBLICA DO PARANK,ABRIR 
CREDITO ESPECTAL,NA IMPORTANCIA D) 
CR$-10.000,00(DEZ MIL CRUZEIROS) I 
DA QUTRAS —m«ow—º—w*m—.—m:— 
PBOVID”‘I\:CIAS TITW SR 2TA ccn e 
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A Camara Municipal de Jardimmilegre,Bstado do 
Parana, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguin￾te L E I: 
Artigo 1º)- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, auto￾rizado a celebrar convenio de mútua cooperação, com a Secre￾taria de Estado dos Negócios da Segurança Pública do Paraná 
(Policia ®ivil), pertinente ao fornecimento, conservacso e 
manutengao do equipamento e matekisl vermanente de que for 
dotada a Delegacia de Polfecia local, 
Paragrafo Unico - O Convénio a ser celebrado na forms deste 
artigo, vigorars por tempo indeterminado de acordo com 0 
consenso das partes, 
Artigo 2º)- Para atender as despesas decorrentes, fica o Che￾fe do Poder Executivo, autorizado a abrir por Decreto, no - 
exercicio financeiro em vigência, Crédito Especial, no valor 
de cr$-10.000,00(Dez mil cruzeiros), cancelando igual quantia 
das dotagOes consignadas na Lei Orgamentéria em execução, na 
forma que abaixo se especifica: 
ENSINO PRINMARIO 
4e2.1.0,61-A Aqulslcao de um terreno para construcao 
dG I’U._QO ESCOI&I’..............,..,CP(§>-10 OOO OO 
Parágrafo Unico - Para os exereíceios financei￾ros subsequentes, fica ainda o Poder Executivo, autorizado a 
E o & º 
consignar 
o 
em Orçamento, as importancias necessárias para cober 
tura das despesas oriundas deste Ato Administrativo. 
Artigo 3º9)- A presente Lei, entrard em vigor na data de sua - 
daS\@s dlSDOSlCOeS em contrario. 
ESSUES-EM 11 &E/ BRIL /74 
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Dr. Frontino de Lima ‘ / 
Presidente