norma nº 4/1974

Câmara Municipal de Jardim ilegre 
ESTADO DO PARANA 
1T een 1531 
PROJETO DE LEI Nº o4/74 
SUMULA : AUTORIZ: A ACUISICEC DE UM TERRENO 
URBANO, SITUADO À AV,GETULINA S/Nº 
NESTA CIDADE, PELO PREGO DE CR$-18. 
775,00(DEZOITO MIL, SETECENTOS E - 
SETENTA E CINCO CRUZEIROS) ;ABRIR - 
CREDITO ESPECIAL, DOAR A TELEPAR - 
E DA QUTRAS PROVIDENCIAS: 
A Camara Municipal de Jardim Alegre, Estado - 
do Parand, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se￾guinte L E I . 
Artigo 19)- Fica o Chefe do Poder Executive - 
Municipal, autorizado a adquirir por compra do senhor Este￾ven Reder e sua mulher Da.Emilis Decleva Reder, o lote de - 
terras nº7 da quadra nº12, situado a Avenida Getulina s/nQ￾no quadro urbano desta cidade, com área de 1.502,00 m2(Hum 
mil, quinhentos e dois metros quadrados) com as caracteris 
ticas e confrontagtes constantes da blanta e memorial dis￾critivo anexos, pelo preco de cr$-18.775,00( Dezoito mil, se￾tecentos e setenta e cinco cruzeiros). 
Artigo 2º)- Para atender a despesa decorrente 
fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir, por De￾creto, no corrente exercicio financeiro, Crédito Espeecial, - 
na importéncia de er$-18.775,00(Dezoito mil, setecentos e - 
setenta e cinco cruzeiros), cancelando consequentemente igual 
quantia da dotagao consignads na Lei Orcamentdria em vigor - 
na forma que abaixo se especifica: 
ENSINO PRIVÁRIO 
%.2.1.0.61 - Aquisição de um terreno para 
construção de um Grupo Esco￾le.r.ocooooooooooooo.CRªª-lgo??S,OO 
Artigo 3º)- Fica ainda, o Chefe do Poder Execu 
tivo Municipal, autorizado a doar, por Escritura Pública 32 
Companhia de Telecomunicacdes do Parang-TELEPAR-, a predita 
area de terra, destinada a receber construgao, ainda este ano 
segue
Câmara Municipal de Jardim Riegre 
ESTADO D_Q PARANÁ 
fls. 2 
A 
AU - 
¢ Q\"—' 
- do Prédio da Central Telefonica. 
pardgrafo Unico - Devendo constar obrigatoriamente 
os encargos do donatario, - 
ssao do imdvel da Eseritura Pública de Doação, 
prazo de seu cumprimento e cláusula de retroce 
deserito no Artigo 12, desta Lei, ao Patrimonio do Municipio. 
Artigo h2º)- A presente Lei, entrará em vigor na da￾ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SATA DAS SESSOES EM 15 DE MARÇO DO ANO DE MIL, NOVE 
CENTOS E SETENTA E QUAIRO. 
Dr. Frontino de Lima 
Presidente 
h 1P ;l /'º W 
Câmara Municipal de Jardim hlegr 
ESTADO D_O PARANÁ 
A Comissao de Finança e Orçamento, 
representada pelo seu Presidente seu relator e 
seu llelbro, estes tendo estudado cautelosamente 
0 Projeto de Lei nº4/74 que autorizs a aquisição 
de um terreno urbano, situado a Av. Getuling s/nºe 
nesta cidade, pelo pr reço de cr$-18,775,00, abrir 
credito especial doar a Telepar, vem pelo presente 
p r 
emitir seu parecer favoravel, 
e —— — .{ — .