norma nº 6/1974

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Câmara Municipal de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº O6/7 
SUMULA ; AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM TERAENO 
COM A KREA DE 1.520,00 M2(UM MIL - 
QUINHENTOS E VINTE METROS QUADRADOS 
PELO PRECO DE CR$-700,00(SETECENTOS 
CRUZEIROS), E DX OUTRAS PROVIDENCIAS 
A Camars Municipal de Jardim Alegre, Estado do 
Parand, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguin￾te L E L : 
Artigo 1º) - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, auto￾Artigo 2º) - 
Artigo 32)- 
rizado a adquirir por compra do senhor Nestor - 
Gongalves da Luz e sua mulher, uma chicara de 
terra, constante da quadra nº7 com área de 1.520, 
00 m2,(um mil quinhentos e vinte metros quadrados) 
situada no Patrimonio de Pouso Alegre, deste Muni 
cipio, onde já foi construida a Escole Publica - 
Municipal "José Bonifacio', constituida de duas - 
salas de aulas e demais dependéncias, pelo preco 
de cr$-700,00(Setecentos cruzeiros). 
Para atender a despesa decorrente da presente aquj 
sicac, o Chefe do Poder Executivo Municipal, pode￾rá utilizar-se dog recursos constantes da dotacao 
especifica consignada na Lei Orcamentaria em exe￾cucao, assim especificada. 
ENSINO PRIMARIO 
4,2.1.0.61- Aquisicao de um terreno para constru￾ção de um Grupo Escolar ...Cr$-700,00 
A presente Lei, entrard em vigor na data de sua 
pub%};agéo, revogada as disposiçõaálem contrário. 
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Dr. Frontlno de Lim 
Presidente