| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1974 |
| Date | 1974-04-11 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 9.540,10 - PARA PAGAMENTO AO SR. ANTONIO ALVES - DECISÃO JUDICIÁRIA |
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Câmara ESTADO DO PARANÁ Municipal de Jardim ilegre PROJETO DE B S LEI N208/74 y— SUMULA: DISPOE SOBRE AUTORIZAGAO PARA ABERTURA DE CREDITO ESPECTAL, NO VALOR DE Cr$- 9.5%0,10(Nove mil, quinhentos e quaren ta cruzeiros e deg centavos), PARA PAGAMENTO AO SENHOR ANTONIO ALVES, CONFORME ORDEM DE PAGAMENTO N92O/72, DO TRTIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA Eªa"ª;QÁ_QªÉªâê_EÉQÉÃQÉHQÃÉÉ— A Camara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parana, aprovou e eu, Prefeito Munieipal, sanciono a seguinte L E I Artigo 1º) - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autori Artigo 2º2)- Artigo 3º) - A presente Lei, entrará em vigor na/data de sua - (ã;/ Zado a abrir por Decreto, o Crédito Especial, para o Corrente Exerceício Financeiro, na importancia de cr$-9.540,10(Nove mil, quinhentos e quaren ta cruzeiros e dez centavos), destinado a atender pagamento ao Senhor.Antonio.Alves, concernente g sentenga nos Autos de Ação Executiva, sob n2161/ 69, conforme Ordem de Pagamento n220/72, expedida pelo egrégio Tribunal de Justica do Estado do Parana, datade de 31 de julho de 1972, rior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal - autorizado a utilizar-se de igual quantia constante da Lel Orcamentéria em execução, consignada atraí ves da dotação abaixo indicada: DIVERSOS ENCARGOS JeBn T ol £ — Indenizacoes Trabalhistas........ ......... ee wnnas . Crb-9,5H0,10 Parágrafo Único - A importancia, objeto desta LET serd empenhada em favor do Tribunal de Justica do Estado do Parani. pubàÍãÍçãà, revogadas as disposiçõés em contrário,. hS ] Dr, Frontino de Lima Presidente