norma nº 12/1974

Câmara Municipal de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANÁ o 
SS pROJETO DE LEI Nº12/74 
SÚMULA : AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 
NO VALOR DE CR$-1.323,20( HUM MIL, TRE 
ZENTOS E VINTE E TREIS CRUZEIROS E VIN 
TE CANTªVOS), DESTINADO A COMPLEMENTAGCRO 
DE DESPESAS RELATIVAS A CONVENIOS FIR￾MADOS COM O MOBRAL CENTRAL, EM 1972 e - 
1973, POR ESTA PREFEITURA, E DK OUTRAS 
PROVIDENCIAS, 
A Camara Municipal de Jardim Alegre, Estado do - 
Parená aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
LEL : 
Artigo 1º9) - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autori 
zado a abrir por Deceeto, no corrente exercicio - 
financeiro, Credito Egpecial, na impogtancia de 
er$-1.323,20(Hum mil, trezentos e vinte e trels - 
cruzeiros e vinte centavos), destinado a comple￾mentaczo de despesas relativas a vérios convenios 
firmados com o Movimento Brasileiro de /lfabeti￾zação - MOBRAL - CENTRAL-, nos exercicios de 1972 
e 1973, conforme demonstrativo anexo 
PARAGRAFO UNICO :- A importsncia descrita neste artigo, desti￾na-se a complementaçao do pagamento de alf betiza 
dores de adultos, na forma estabelecida nos conve￾nios referidos. 
Artigo 2º) - Pare fazer face a despesa decorrente do Crédito - 
Especial el 
a ser aberto, ficz o Chefe do Poder Execu￾tivo, autorizado a cancelar igual quantia, do atu￾a 
SECRETARIA GERAL 
%.1.4.5.05 - A -Móveis em Geral, máquinas, apare￾lhos de USO COMUMe......CrE-1,.323,20 
Lei, entrará em vigof na data de sua - 
ns as dispogicções em contrário. 
ESSÕES mh 17 DE ABRIL DE 1977 
\"\A‘j\/l \’\H/ §\-I/, 
Dr. Frontino de 
Presidente