norma nº 13/1974

Câmara Municipal de Jardim Rlegre 
ESTADO DO PARANÁ 
Uul Al 
‘kfiL PROJETO DE LEI No13/74 
SUMULA | AUTORIZ? O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
JARDIM ALEGRE, A FIRVAR CONVENIO COM O 
TRIBUNAL REC( IONAL ELEITORAL DO ESTADO DO 
PARANK, ABRIR CREDITO ESPECIAL NO VALOR 
CR$-5.000,00(CINCO MIL CRUZEIROS), E 
DE QUTRAS PROVIDENCIAS 
A Camara Municipal de Jardim Alegre, Estado do - 
Parana, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sancionc a seguinte 
Lei: 
Artigo 1º) - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim 
Alegre, autorizado a firmar Termo de Convénio, com 
o Egregio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do 
Parand, com a finalidade de promover a divulsação 
e o alistamento eleitoral, neste Municipio, durante 
o vigente exercicio, na forma da minuta em anéxo. 
Pardagrafo Unico - O Municipio de Jardim flegrey contribuiri em 
favor do Juizo Eleitoral da 93a.Zona, com a impor￾tincia de er$-5.000,00(Cinco mil cruzeiros), a ti￾tulo de auxilio, durante o corrente exercifcio fi￾nanceiro. 
Artigo 22) - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autori￾zado a abrir por Deceeto, no corrente exercicio, o 
Crédito Especial, na quantia de cr$-5.000,00(Cinco 
mil cruzeiros), destinado ao pagamento da despesa - 
descrita no artigo anterior. 
Artigo 3º) - Para fazer fawe a despesa referente ao Crédito Espe￾cial a ser abertd, fica o Executivo Municipal, auto￾rizado a cancelar igual valor no Orcamento Geral da 
Municipalidade na dotação abaixo especificadas 
4,1.4,5.05- a - Movels em Geral, Miquinas e apare￾lhos de uso comum......... ....cr$5.000,00 
Artigo 4º)- A presente Lei, entr.-ra em vigor na data de sua pu￾bllcaçag,,revogadas as dlSpOSlCOeS ém contrário. 
SPLÁ S SESSÕES EM 3 - DE ABRIL D4/1974 
M MA e DX . Frontlno de Lim ;Zà 
Presidente