norma nº 15/1974

Câmara Municipal de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANÁ 
.PROJJTO DE LEI Nº15/7k 
SÚMULA : CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMI SSÃO 
NO QUADRO DE PESSOAL ESTATU TÁRIO DES 
TA PREFEITURA MUNICIPAL E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
A Camara Municipal de Jardim Alegre, Estado do 
a 
Parana, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
LEI : 
Artigo 12) - Fica criado o cargo de Dentista de provimento em 
Comissão, integrante do Orgão: Serviço de Saúde, /ssistência 
e Previdencia Social, com vencimentos a serem fixados entre - 
os Símbolos CC-05 & CC-Ol, a partir do més de abril do ano 
em curso. 
Artigo 2º) - O funcionário a ser nomeado para o cargo de que 
trata o artigo anterior, dará expediente profissional, grabtui 
tamente às pessoas encaminhadas pela Prefeitura. 
Artigo 32) - À despesa no corrente exercicio, correrá a conta 
do erédito adicional especial de cr$-10.900,00(dez mil e no￾vecentos cruzeiros, que fica o executivo autorizado a abrir 
no corrente exercicio. 
Artigo 42) - Como recurso para atender ao disposto desta Lei, 
fica igual importancia cancelada da Dotação do vigente Orga￾mento,abaixo especificada: 
e SETOR e S DO e Taa TR CEMITERIO e i 
%.2.1.0.97-A~ Aguisicao de terreno para Cemitério &-10.900,00 
Artigo 52) - A presente Lei entrard em vigor na data de sua - 
publicação, revogadas as dlsposàcoes em contrário. 
Dr. rrontªno de Lima 
Presidente