| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1974 |
| Date | 1974-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER COM EXCLUSIVIDADE À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ-SANEPAR-EXPLORAÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTACIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E COLETA E REMOÇÃO DE ESGOTOS SANITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| i ~n||‘| : ESTADO DO PARANÁ [ Iu'lí'*' ' Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de cr$-24.000,00(Vinte e guatro mil cruzeiros) destinado ao pagamento de despesas com servigo de Engenharis R e P &a T A outras a aaa orov1aen01au. e —......»-.—-. EN S TE ES SNN ENA LAA o a D DSA EE D 2 d — n Municipal de Jardim Alegre, Estado da Parang aprovou e eu Prefeito lunicipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º)-Fica o Chefe do Poder Executive lunicipal de Jardim Alegre, autoriz do a abrir por decretc, no - T a7 A ,.' =3 o \ = s) AR T -~ Y correnie exercicio Llrlanceiro, o Credito Especial Adicional na importância de cr$-24.000,00( Vinte e quatro mil cruzeiros),destinado ao pagamento de - n despesas com honorários profissionais por serviF ços de natureza têcni @) QY (@) )] n D Q ” Q0 ” ” N ) 2 " de engenharia, prestados a esta kunicipalidade. 4 o — ATtigo 2º)-P ra fazer face a desvesa º P . decorrente do Crédito - Adicional Especial a ser aberto, fica o Chefe do portancia do atual orçamento da .refeitura, atraw L - - T . v . ves - » dae dotaçao abaixo discriminada. SEVIZO DA FAZENDA-CONTABIT LIDADE 3.1.1.1,6-4)— Vencimentos cr$l10.500,00 3.1.1.1.91-A) Vencimentos cr$ 3.500,00 3.1.3.0,90-b)Serv.Técnicos contratadoscr$l10.000. -—-.—._.... 00 em m & u ee Total...er$24,000,00 . , á º . Artigo 392)-A presente Lei entrard . em vigor a partir do dia 18 de feversiro do corrente ano, revogadas = digpogi-— = 3 e | »