norma nº 19/1974

Camara Municipal de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANÁ 
o tN7A 
LT 23/6 /1Y 
clpel de Jardim Alegre, Estedo o 
do 
eito Municipal, sanciono 2 segud 
frtigo 1º) - Ficem mejorados em 23%(vinte e trés por cento) 
08 niveis de vencimentos constente r'i' 5 € 
do item IIT, bem como os valores fixados pelos itens I e TT 
do artigo Jº da Lei Municipal nº09/73 de 07 de junho de 1973, 
Artigo 29) - Ficam elevados em 15% (quinze por cento) os ní￾veis de vencimentos dos funcionsrios esta tutcrlos integrsn￾tes do quadro de Pessosl Fermanente, nomeados para cargos de 
provimento em ComissZo ou efetivos, e que foram estruturados 
pela Lei Municipal no2%/73 de 18,10.73. 
'rtigo 3º) - Ficam majorados em 15% (quinze por cento) os ni 
vels das pensoes stribuidss a viuvas de ex—funcionêríos, e - 
que foram estabelecidas pele Lei n209/73 em seu artiso 69, 
“rtigo 4º) - As despesas decorrentes da presente Lei, corre￾rão a centa das dotações orcamentérias préprias, ss quais - 
poderao ser suplementsdas por Decreto do Poder Executivo, até 
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o limite de 30% (trinte por cento) da lotaçoes origindries, 
obsergando-se o disposto na Lei Tedersl nº4320/6h, 
os Artigo 5º) - Os aumentos de vencimentos de que trate este Lei ? entrarao em viger no dis 
Artigo 69) - A p sua - 
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