norma nº 34/1974

ESTADO DO PARANA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
ProJeTO DE LE) N©34/74 
SUmuLa: AUTORIZA A AQUISICRO DE UM TERRENO COM 
TROS ¢ 
DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS, 
A CAMARA Municiear DE JARDIM ALEGRE, LSTADO DO 
& PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE E; 
ArT. 12)= Fica 0 CHEFE DO PoDER ExecuTIvo MunI CI PAL, AUTORIZADO A 
ADQUERIR, POR COMPRA DO SENHOR LENINE DIAS e sua MULHER, 
o LoTE DE TERRA, SITUADO ENTRE As rUAS: R. B.Pepro 1, 
AVENIDA PARANA E AVENIDA MATTOS LEÃO, ONDE ESTA EDIFIGA 
DO A ESTAÇÃO RODOVIARIA DESTA CIDADE, COM A AREA DE 
300,00 M2 (TREZENTOS METROS QUADRADOS), PELO PRECO DE 
#70.000,00 (SETENTA MIL GRUZEIROS). 
ARTs 29)= PARA ATENDER A DESPESA DECORRENTE DA PRESENTE AQUISIGAO, 
FicA 0 CHEFE -0 PoDER EXECUTIVO, AUTORIZADO A UTILIZAR= 
SE DOS RECURSOS CONSTANTES DO ORGAMENTO DA OAMARA Muni￾CIPAL E TRANSFERIDOS PARA O Poper Executive, PELA — PRO 
JETO LeatstaTivo nNe02/74, conrorve DECRETO N246/74, €A 
RACTERIZADO ABAIXO! 
4.,0,0.,0.00 = DesPESASTE CAPITAL 
£.0.0:0.00 - INVESTIMENTOS 
4.1.1.0.00 - OBrAS PUBLICAS 
4,1¢1.3.00 - ProsseEGUIMENTO E CoNcuusao DE OBRrAS 
A= INICIO DA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO 
DA SeDE DA CAMARA MUNICIPAL.. ./É 70,000,00 
A : & 
ART. 38)- A PRESENTE LEI, ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLIGA 
GAD, REVOEADAS AS DISPOSIGOES EM CONTRÁRIO. 
PACO MUNIGIPAL DE JARDIM ALEGRE, A0S DEZENOVE DIAS 00 MÊS DE AGDS￾5z e RO FRKfi%ISéO RECH™ 
PREFEITO MUNICIPAL