norma nº 36/1974

Câmara Municipal de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI Nº36/74 
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE, PARA O - 
EXBRCICIO FINANCEIRO DE 1975 
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
LEI: 
Art.,12- O Orçamento Geral do “unicipio de Jardim Alegre, para 
o exercício financeiro de 1975, discriminados pelos - 
anexos integrantes desta Lei:‘Estima a Receita em - 
er$=5.772.400,00(Cinco milhões, setecentos e setenta 
e dois mil e quatrocentos cruzeiros). 
Art.22- A Receita serd realizada mediante a arrecadacao de 
tributos, rendas e outras receitas correntes e de ca￾pital, na forma da legislacao em vigor e das especi=- 
ficagoes constantes do anéxo "4" e de acordo com & 
seguiinte desdobramento: 
1 - RECEITA DE ADMINISTRAGCAO DIRETA 
A- Receitas de recursos proprios 
l.1. Receitas Correntes 
l.1.1. Receita Tributirifeececccessscr$=1.977.000,00 
l.2,2, Receita Patrimonialcececesce.o.Crd= 1.500,00 
l.1.3. Receita Industrial.ccccec...Crd= 66,000,00 
l.1.4..Transferencias Correntes....cr$-2.244.000,00 
l.1.5. Receitas Diversas.cce.eesec.crf=_164,.000,00 
Somaees.crh=4.452,500,00 
l.2. Receitag de Capital 
1.2.1. Operagoes de Crédito........cri- 500,00 
1l.2.2. Alienagoes de Bens Móveis e 
IMOVeiBeeeerecconnos cosss. OrBm 1,000, 00 
le2.3. Transferéncias de Capital...cr$=- 122.500,00 
1.2.4. Outras transferencias de 
capitaJ-O..OooooOcooto.ooooocr$_ 100,000,00 
1.2.5. Outras Receitas de Capital..crf- 500,00 - 
Soma cr$-4.677.000,00 
B - RECEITÁ DO FoPoMo
Camara Municipal de Jardim Alegre 
ESTADO DO PARANÁ fls.2 
==L Receitas Correntes 
sub=-to$al eee cr$"'4o 677 « 000 9 00 
vas VULTENTES 
3.l. Transferéncias Correntes......cr$- 766.780,00 
Receitas de Capital 
3.2, Transferéncias de Capitale.....cr$- 328.620,00 
Total Geral da Receitg....cr$-5.772.400,00 
Art.32- A Despesa serd realizada segundo discriminacao constante 
do Anexo "5", de acordo com o seguinte desdobramento - 
por Unidade Orcamentdrias 
3 - DESPESAS DA.ÁDMINISTRAQÃO DIRETA-RECURSOS FRÓPRIOS 
100 - Câmara Municipal....eo.e....crd- 61.200,00 
200 - Servigos Administrativos....cré- 537.028,84 
300 = Servigos de Fazende.........cri- 353.621, 36 
400 - Serviços de Fomento Agrope￾CUÁLIO cccn cccc BTl 13.744,00 
500 = Servigos de Obras e Viagao .cr$- 870.465,20 
600 - Servigos de Educação e CulturaCrd 796,895, 20 
700~ Servigos de Saúde e Assig￾tência Social.... 0120000022 .. ort 415.636,00 
800 - Serviços UrbanosS.ccecececescrP~ —— 
1,628,409, T 
40 Y 
Sºmao 96060 CI'É'- 4. 677.000, OO 
4— DESPESAS DE RECURSOS DO F.P.M, 
300 = Serviços de Fazend@.ceeses..ord— 105.000, 00 
400 - Servigos de Obras e Viação..cri- 645.000,00 
500 = Servigos de Ed. e Cultura...cri- 229.220,00 
600 = Servigos de Sadde e Assis￾tencia SOCial.. . ccc .2. . 0rbo 116.180,00 
Total das Desp. da Administração 
Direta.....cr$-5.772.400,00 
Art.4º- Fica o Executivo Municipal autorizado a baixar, mediante 
Decreto: 
1 - As tabélas de discriminação das dotações, constantes 
do anéxo "5" por categorias economicas, elementos e 
sub-elementos, 
Art.5º - Na forma do disposto dos Itens I e II artigo 72 da Lei 
segue
ESTADO DO PARANÁ fls.3 
Camara Municipal de Jardim Alegre 
Federal n24,.320/64 de 17 de margo de 1964, o Execu￾tivo Municipal fica autorizado a: 
I - Efetuar Operagoes de Crédito por Antecipacao da 
Receita até o limite de 10%(des p/cento) da Re￾ceita Corrente prevista, para atender & insufici￾encia de Caizxa, 
II- Abrir créditos adicionais suplementares, observadas 
as disposigoes dos itens I,II e III do artigo 43 
da Lei n24320/64, ate o montante de 80% das des￾pesas fixadas, 
111~ Movimentar o Fundo de Reserva Orçamentária 
Art.6º - Esta Lei, entrami em vigor ne dia 12 de janeiro de 
1975, revogddas as disposigoes em contrario. 
SALA DAS SESSÕES EM 30 DE NOVEMBRO DE 1974 
Dr. Frontino de Lima 
Presidente