| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1974 |
| Date | 1974-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$-15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS) DESTINADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM OS VEÍCULOS DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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des 27/7Y : Camara Municipal de Jardim Alegre ENAA ESTADO DO PARANÁ ==~ PROJETO DE LEI Nº38/74 = a NSS SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO CORRENTE EXERCICIO, PARA REFORCO DE DOTAGOES NO SERVIÇO RODOVIARIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS A Camara Municipal de Jardim Alegre, Estado do - Parand aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI: Art.12-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jardim Alegre, autorizado a abrir por Decreto, nocorrente exercicio financeiro, o Creédito Especial Adicional na importéncia de cr$-35.000,00( Trints e cinco mil cruzeiros)- / destinado ao pagamento de combustiveis e lubrificantes para menutengao dos veiculos desta municipalidade, na - conservagao de estradas deste Municipio. Art.29)-Para fazer face & despesa oriunda do Crédito Especial a ser aberto na forma do artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a se utili zar de igual quantia cancelando-a do Superavit Financeiro apurado no Balango Geral do exercicio de 1973. Art.3)-A presente Lei, entrard em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrério. SALA DAS SESSOES EM 30 DE NOVEMBRO DE 1974 Dr. Prontino de Lima Presidente